Câmara aprova compensação de dívidas com precatórios

André Moura/CMSP

Sessão Plenária desta quarta-feira (20/6)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

Foi aprovado em segunda discussão o Projeto Lei (PL 202/2018), de autoria do Poder Executivo, que deve possibilitar que pessoas físicas ou jurídicas que tiverem dívidas com a Prefeitura tenham os débitos abatidos em caso de também contarem com direito de receber precatórios.

O texto final foi aprovado com um Substitutivo da liderança do governo contendo duas alterações, em relação ao Projeto anterior, que foram discutidas em Audiência Pública. Uma delas exclui a possibilidade de que a negociação seja feita nos casos em que as dívidas já estejam em processo de quitação através do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), com a justificativa de que estes recursos já fazem parte de uma arrecadação considerada no orçamento anual. “Alguns dizem que o prejuízo poderia chegar a R$ 1 bilhão no cofres da Prefeitura. Por essa razão, retiramos esse item do projeto”, disse o vereador João Jorge (PSDB), líder do governo na Casa.

A outra modificação tratava de uma limitação imposta no texto original em relação aos honorários (em caso de processos de credores) e sucumbência (nos casos de devedores) dos advogados que representam os cidadãos em trâmites judiciais. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apontou à CCJ problemas na determinação.

“A Câmara aprovou um dispositivo que limitava a 2% o ganho do advogado. A OAB apresentou uma reclamação, pediu para a gente rever isso, e assim estamos fazendo. Essa tratativa deve ser dar apenas entre o advogado e o cliente. Nós aqui não vamos ficar determinando essa porcentagem”, explicou Jorge.

A matéria passou apenas com voto contrário da bancada do PT. O líder do partido na Casa, vereador Antonio Donato (PT), que havia indicado voto favorável na primeira discussão, disse que as duas ressalvas levantadas pela bancada na ocasião não foram atendidas para esta votação final. “O projeto é decorrente de uma emenda constitucional que permite a compensação, que nos parece de bom senso. Só que a emenda definiu um prazo para que os municípios regulamentassem isso, e o prazo acabou em 1º de maio. Portanto, estamos fazendo um projeto fora do prazo. Além disso, o texto do Executivo coloca mais restrições do que a emenda constitucional, então consideramos que ele é ilegal nesse sentido”, justificou.

Foram rejeitadas duas emendas; uma do vereador Aurélio Nomura (PSDB) que detalhava a questão dos honorários advocatícios nos processos, e outra do vereador Police Neto (PSD) que buscava evitar possíveis prejuízos aos detentores de precatórios em negociações privadas. “Quando você viabiliza um valor negocial, pode-se gerar um mercado secundário. Essa situação pode fragilizar o papel, que é o precatório, e ele perder valor. E ao perder valor, quem mais perde, é o cidadão”, defendeu Neto.

PLANO URBANÍSTICO “ÁGUA ESPRAIADA”

Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei (PL 722/2015), que trata do Plano Urbanístico complementar do setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Água Espraiada, que tem como diretriz a realização de intervenções no sistema viário, transporte coletivo, habitação social e criação de espaços públicos de lazer e esportes na região localizada na Zona Sul da cidade.

O relator do projeto na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Fábio Riva (PSDB), explicou que no Substitutivo aprovado existem algumas alterações em relação ao projeto original, enviado ainda na gestão anterior, do Poder Executivo.

“Nossa contribuição neste Substitutivo contempla prioritariamente a questão da moradia, garantindo às famílias que foram removidas dos terrenos desapropriados, que elas tenham prioridade nos investimentos que agora vão ser gerados. E automaticamente alguns ajustes, principalmente na questão dos investimentos que precisam ser feitos através da venda dos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) do setor Chucri Zaidan, para compensar aquilo que não foi vendido no Jabaquara. Então, em segunda discussão, vamos fazer apenas algumas modificações no texto da Lei, para que não deixe dúvidas ou crie interpretações em cima da Legislação. Queremos uma Lei que dê garantias aos empreendedores que vão investir nos CEPACs e principalmente garantir habitação e moradia digna para as pessoas”, disse Riva. As galerias estavam repletas de moradores da região.

Ainda durante a Sessão foram outros 39 Projetos de vereadores, com 38 aprovações e uma rejeição. Confira a lista:

VOTAÇÃO DA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2018

PROJETOS APROVADOS:

1 – PL 422 /2017 , da Vereadora ALINE CARDOSO (PSDB)

Denomina praça Carlos Correia dos Santos “Carlitão”, a área pública inominada, situada na rua Caetano Figueiras, COHAB Taipas, e dá outras providências. (Localizada na Rua Caetano Figueiras, nº 74/76)

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE  POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

 

2 – PL 639 /2017 , do Vereador ANTONIO DONATO (PT)

Altera, no trecho compreendido entre a avenida Ellis Maas e a Rua Landolfo de Andrade, o nome de atual Rua Dr. Luis da Fonseca Galvão, capão redondo, para rua Padre Saturnino Arto Sardina.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

 

3 – PL 510 /2017 , do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)

Denomina praça José de Olival, a praça sem denominação localizada entre as avenidas Otaviano Alves de Lima (CADLOG 352853) e Raimundo Pereira de Magalhães (CADLOG 168386), e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA

 

4 – PL 908 /2013 , do Vereador JAIR TATTO (PT)

Denomina Travessa das Rosas Vermelhas, a Travessa inominada, localizada na altura do número 229 da Rua Itrapóa

Ipava, M’Boi Mirim, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

 

5 – PL 93 /2016 , dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD) E PAULO FIORILO (PT)

Denomina como Manuel Pina, o espaço na Rua Paulo Andrighetti esquina com Praça Gal. Humberto de Souza Mello, Belenzinho, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

6 – PL 719 /2017 , do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PODEMOS)

Denomina Praça Azul Dr. Édison de Cézar Philippi o espaço público inominado localizado no encontro entre as avenidas Faria Lima, Rebouças e Eusébio Matoso e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

7 – PL 786 /2017 , do Vereador NATALINI (PV)

Denomina praça cidade de Fátima, espaço público inominado localizado na rua Domingos Lopes Da Silva, ao lado do nº 877, em frente ao nº 270 da rua Dankmar Adler, Vila Suzana, PRCL e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

8 – PL 802 /2017 , do Vereador OTA (PSB)

Denomina praça Olimpia Candida de Oliveira, a área livre municipal inominada, situada na confluência entre as ruas dos Arvoredos e rua Água Preta situadas na Vila Nova Cachoeirinha, prefeitura regional Casa Verde-Cachoeirinha, São Paulo-SP e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

9 – PL 112 /2016 , do Vereador PAULO FIORILO (PT)

Denomina como JOSÉ PINTO HORTA, o espaço público inominado, situado entre a Av. Barreira Grande e Av. Luís Pires de Minas – Jd. Imperador, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

10 – PL 96 /2017 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB)

Denomina Amara Tertulina da Silva Xavier, a rua inominada, codlog 26.660-4, entre os nºs 408 e 420 da rua Coronel José Venâncio Dias, na Vila Jaraguá, distrito de Pirituba.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

11 – PL 202 /2012 , do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)

Altera denominação da Rua Bruna, situada na Vila Prudente, e dá outras providências. (Fica alterada a denominação para Rua Francisco Cândido Xavier)

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

 

12 – PL 54 /2018 , do Vereador REIS (PT)

Altera para Praça Carapinheira – Arnaldo José De Andrade, a denominação da Praça Carapinheira, situada no jardim São Luiz, Prefeitura Regional do M´Boi Mirim, e dá outras providências.(localizada entre as ruas Paulo Lemore e Romão Manzini Cerqueira).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

13 – PL 113 /2018 , dos Vereadores RODRIGO GOULART(PSD),OTA(PSB), MILTON LEITE(DEMOCRATAS), GEORGE HATO (MDB)

Denomina Praça da Liberdade Brasil – Japão a área livre – CODLOG 11820-6, situada entre a Avenida Liberdade, Rua Galvão Bueno e Rua dos Estudantes – no Distrito da Liberdade, Prefeitura Regional da Sé, São Paulo – SP, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

14 – PL 694 /2017 , do Vereador RODRIGO GOULART (PSD)

Denomina “Rua Meire Schunck”, o logradouro público inominado, localizado no jardim das fontes – distrito de engenheiro Marsilac, âmbito da prefeitura regional de parelheiros.(liga a rua Dra. Nise da Silveira a rua Benedito Schunk à rua Dra. Nise da Silveira no jardim das fontes, também conhecido como estrada da servidão)

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

15 – PL 533 /2016 , da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)

Denomina Praça Francisco Soto, o logradouro público inominado, delimitado pela Av. Antonio Estevão de Carvalho e Rua Licánia, situado no Bairro Cidade Patriarca, Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

16 – PL 305 /2016 , do Vereador SENIVAL MOURA (PT)

Denomina a Praça Palmira Pereira Liberato o espaço público inominado situado entre a Rua Pedro de Silveira, altura do numeral 314, Jardim São Paulo, Distrito de Guaianases, Cep: 08461-430.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

  

17 – PL 459 /2017 , do Vereador TONINHO PAIVA (PR)

Denomina praça Buzaid Algouz, o logradouro inominado delimitado pela Confluência das Vias de Circulação: rua Amorim Diniz e avenida Governador Carvalho Pinto, distrito da Penha, prefeitura regional da Penha, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

18 – PL 519 /2016 , do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL)

Denomina “Rua Cristóvão Ribeiro da Fonseca” a rua inominada, travessa da Rua Doliarina, entre a Rua Estado do Amazonas e Rua Lagoa Bonita.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

19 – PDL 101 /2017 , do Vereador ANDRÉ SANTOS (PRB)

Concede título de cidadã paulistana a Sra. Maria do Parto Mendes Rosas, e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

20 – PDL 99 /2017 , do Vereador ANTONIO DONATO (PT)

Dispõe sobre a concessão da honraria “salva de prata” a Paróquia Nossa Senhora do Carmo e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

21 – PDL 17 /2017 , do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (PSB)

Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Célio Gomes de Andrade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

22 – PDL 34 /2018 , do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)

Dispõe sobre a outorga em forma de honraria salva de prata em comemoração aos 100 (cem) anos do Hospital do Coração – HCOR ( Associação do Sanatório Sírio).

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

23 – PDL 31 /2018 , do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)

Dispõe sobre a concessão do título de cidadão paulistano ao Senhor Neumoel Stina, e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

 

24 – PDL 2 /2018 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)

Concede salva de prata ao Coralusp da Universidade de São Paulo.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

25 – PDL 94 /2017 , da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)

Dispõe sobre a outorga de título de cidadã paulistana a senhora Olga Luisa Leon de Quiroga e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

26 – PDL 86 /2017 , da Vereadora NOEMI NONATO (PR)

Dispõe sobre a outorga do título de cidadão paulistano ao doutor José Duggi Kacowicz e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

 

27 – PDL 17 /2018 , da Vereadora SÂMIA BOMFIM (PSOL)

Dispõe sobre a outorga de título de cidadã paulistana a Lisete Regina Gomes Arelaro.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

28 – PDL 15 /2018 , da Vereadora SONINHA (PPS)

Dispõe sobre a outorga de título de cidadã paulistana à senhora Nany People e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

29 – PDL 41 /2018 , da Vereadora ADRIANA RAMALHO (PSDB)

Dispõe sobre a outorga do título salva de prata com honraria à entidade associação da parada do orgulho LGBT de São Paulo por seus serviços prestados a cidade de São Paulo, e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

 

30 – PDL 37 /2018 , do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão paulistano ao Senhor Roberto Yoshihiro Nishio e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

 

31 – PDL 39 /2018 , do Vereador RODRIGO GOULART (PSD)

Concede o título de cidadão paulistano ao Sr. Kamel Aref Saab.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

32 – PR 10 /2018 , do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Cria, na Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão Extraordinária de Comemoração dos 110 anos da Imigração Japonesa, e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS

 

33 – PL 877 /2017 , do Vereador REIS (PT)

Denomina viaduto inominado viaduto Jeronimo Augusto Gomes Alves, situado no Bairro Jardim Aeroporto, Prefeitura Regional de Santo Amaro, e dá outras providências. (situado sobre a avenida doutor Lino de Moraes Leme, cruzando a avenida Jornalista Roberto Marinho, no bairro Aeroporto).

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO

 

34 – PL 29 /2018 , do Vereador REIS (PT)

Denomina espaço público inominado Praça José Rubens Domingues, situada no Bairro Jardim Cidade Pirituba, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências. (compreendido entre as ruas Dendê e Drósera).

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO

 

35 – PDL 18/2018, VEREADORA RUTE COSTA (PSD)

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata pelos 15 anos da Igreja Assembleia de Deus Ministério Alto do Ipiranga ADAI, em São Paulo, e por seu trabalho social impactante na região do Heliópolis.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Aprovação simbólica

36 – PDL 21/2018, VEREADOR RINALDI DIGILIO (PRB)

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Pastor Abe Huber e fixa outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

37 – PDL 40/2018, ALESSANDRO GUEDES (PT)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Padre Sérgio Carlos Brasileiro Nato, e dá outras providências

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

38 – PDL 42/2018, VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Senhora Salete Campari (Francisco de Sales)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Aprovação simbólica

 

PROJETO REJEITADO:

01 – PL 120/2017, VEREADORAS SÂMIA BOMFIM (PSOL) E ISA PENNA (PSOL)

Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado no âmbito do Município de São Paulo

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Rejeição simbólica (Votos contrários da Vereadora Soninha e do Vereador Reis).

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