Anistia para regularizar imóveis recebe parecer favorável da CCJ

André Moura/CMSP

Reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

Foi aprovado o parecer de legalidade à proposta do Executivo que permite regularizar imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), ocorrida em 2014, quando foram atualizadas as regras que ordenam o crescimento da cidade.

A aprovação do PL 171/2019 ocorreu na reunião desta quarta-feira (08/5) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O texto cria a Lei de Anistia, definindo três modalidades de regularização para imóveis que não possuem alvará de aprovação e execução de edificação, mas apresentam, segundo a prefeitura, “condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade”.

A matéria já tinha sido pautada em reuniões anteriores, mas o relator, vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA23), pediu o adiamento, tendo solicitado que o líder do governo, vereador Fábio Riva (PSDB), enviasse detalhes da quantidade de imóveis e bases de lançamento para cobrança de impostos, entre outras informações.

Riva se comprometeu a disponibilizar o material em até 48 horas, compromisso suficiente para os vereadores colocarem o tema em votação e aprová-lo. “O parecer foi pela legalidade, mas sobre o conteúdo relacionado ao perímetro em cada um dos distritos da cidade em que será aplicada determinação, entre outros pormenores, isso será discutido em outras comissões e em audiências públicas”, avaliou Fonseca. “Esperamos que não seja uma anistia para favorecer os grandes empreendedores que não cumprem regras e aguardam para serem anistiados. Queremos regularizar os imóveis de pessoas simples que, até por não ter conhecimento legal, acabaram edificando de forma irregular”, declarou o parlamentar.

Após passar pela CCJ, também continuará a tramitação em outras comissões do PL 649/2018, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres.

O texto defende o estabelecimento de ações de coordenação, acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, com vistas à manutenção da segurança e estabilidade desses equipamentos viários.

Segundo Nomura, um dos motivos para a apresentação do PL foi o viaduto da pista expressa da Marginal Pinheiros que cedeu quase dois metros no dia 15 de novembro do ano passado. O viaduto foi reaberto após quase quatro meses interditado para obras.

“Tem a necessidade de termos uma visão crítica sobre a situação dessas pontes. Por isso, esse projeto é fundamental para trabalharmos diante da enorme demanda que temos, com mais de 100 pontes passando sobre avenidas, e a responsabilidade de cuidar delas, que é de todos nós”, argumentou Nomura.

4 Comments

Vagner Landi

Esse PL 171 precisa ser revisado para segunda votação. Ja está beneficiando a classe menos favoricida poius imoveis até 150 m2 vai ser apenas declaratorio. Discordo do vereador Claudio Fonseca que parece que pensa só no seu interesse de atrair votos dessa classe menos favorecida que não paga impostos e na maioria dos casos nem escritura definitiva tem .Com o lançamento da área construida passará a pagar IPTU como todos os outros chamados de grandões porcesse vereador.
Obras até 2014… vai dar Caducidade no ISS pois estamos em 2019…5 anos
Tem que mudar para obras até 2018.
A classe dos engenheiros e arquitetos está sendo desvalorizada pelo executivo e pelo Legislativo… esperamos que alterem oscartigos para qualquer imovel acima de 150 m2 temha a assinatura de responsabilidade tecnica do profissional com avrespectiva ART ou CAU.
A Outorga Onerosa a propria lei tem um numero perfeito “171”… terá que se revista para ser calculada acima do coeficiente Maximo e não do Basico para calculo da Zona em referencia.
Inventaram um fator Fr = 1.2 isto é 20% do absurdo em reais por metro quadrado… no qual é ilegal.
Outro fator importante que o Executivo não leva em consideração é que todos que se regularizarem terão sei IPTU atualizado eternamente aumentando os cofres da PMSP e não pensar na arrecadação atual , pois com essa Outorga Onerosa , muitos não irão aderor a esta Anistia. O prefeito Bruno Covas está com uma assessoria que não quer reelege-lo!!! http://engvagnerlandi.com/

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Vagner Landi

Esse PL 171 precisa ser revisado para segunda votação. Ja está beneficiando a classe menos favoricida pois imoveis até 150 m2 vai ser apenas declaratorio. Discordo do vereador Claudio Fonseca que parece que pensa só no seu interesse de atrair votos dessa classe menos favorecida que não paga impostos e na maioria dos casos nem escritura definitiva tem .Com o lançamento da área construida passará a pagar IPTU como todos os outros chamados de grandões por esse vereador.
Obras até 2014… vai dar Caducidade no ISS pois estamos em 2019…5 anos
Tem que mudar para obras até 2018.
A classe dos engenheiros e arquitetos está sendo desvalorizada pelo executivo e pelo Legislativo… esperamos que alterem os artigos para qualquer imovel acima de 150 m2 tenha a assinatura de responsabilidade tecnica do profissional com a respectiva ART ou CAU.
A Outorga Onerosa a propria lei tem um numero perfeito “171”… terá que se revista para ser calculada acima do coeficiente Maximo e não do Basico para calculo da Zona em referencia.
Inventaram um fator Fr = 1.2 isto é 20% do absurdo em reais por metro quadrado… no qual é ilegal.
Outro fator importante que o Executivo não leva em consideração é que todos que se regularizarem terão seu IPTU atualizado eternamente aumentando os cofres da PMSP e não pensar na arrecadação atual , pois com essa Outorga Onerosa , muitos não irão aderir a esta Anistia. O prefeito Bruno Covas está com uma assessoria que não quer reelege-lo!!!

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