Ampliação da licença-paternidade para servidores municipais é aprovada em primeiro turno

André Moura / CMSP

MARCO ANTONIO CALEJO
DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, na sessão plenária desta quinta-feira (15/08), o PL (Projeto de Lei) 613/2018, de autoria do Executivo. A proposta amplia o tempo da licença-paternidade a que os servidores municipais têm direito de seis para 20 dias.

O projeto de lei foi aprovado em votação simbólica, com o registro de voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM). Já os vereadores Celso Giannazi (PSOL) e José Police Neto (PSD), ambos favoráveis ao projeto, apresentaram sugestões de emendas a serem incluídas no texto para a segunda e definitiva votação, ainda sem data definida.

A emenda de Police Neto sugere que a ampliação da licença-paternidade seja estendida aos servidores municipais que adotaram ou obtiveram guarda judicial de crianças. “O reconhecimento da paternidade não se dá só por vias naturais. A paternidade também é reconhecida no momento da adoção e da obtenção de guarda judicial”, justificou Police Neto.

A emenda do vereador Celso Giannazi (PSOL) propõe ampliar o prazo da licença para três meses, no caso dos servidores municipais com filhos que apresentem algum tipo de deficiência. “A gente sabe da dificuldade e o quão difícil é cuidar de uma criança com deficiência. É uma forma de a prefeitura acolher os servidores públicos que tenham filhos com deficiência”, disse Giannazi.

 Reorganização administrativa

Durante a sessão plenária, os vereadores também aprovaram o PL 20/2017, da Mesa Diretora, em segunda e definitiva discussão. Foram 34 votos favoráveis e um contrário, registrado pelo vereador Police Neto. Após o fim do tempo regimental de votação, os parlamentares Toninho Paiva (PL) e George Hato (MDB) sinalizaram a intenção de voto favorável ao projeto de lei.

O projeto de lei transforma e extingue cargos de livre provimento em comissão. A reorganização administrativa atende aos questionamentos do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade movida no Tribunal de Justiça do Estado. A extinção de 16 cargos acarretará em uma economia anual de R$2,6 milhões na folha de pagamento da Câmara.

Com a aprovação, o PL segue para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas (PSDB).

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