A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo promove uma Audiência Pública, na próxima segunda-feira (8/12), sobre o PL (Projeto de Lei) 1461/2025. De autoria do Executivo, a proposta altera a Lei nº 13.545/2003 para estabelecer novos critérios de cálculo do auxílio pecuniário concedido ao SFA (Serviço Família Acolhedora).
No texto de apresentação da proposta, a Prefeitura explica que o reajuste e a reestruturação propostos para o serviço tem o objetivo de tornar “mais atrativo e compatível com as responsabilidades de cuidado, impulsionando a inclusão de crianças e adolescentes no programa”. Ainda segundo o documento, a proposta não vai gerar aumento de impacto financeiro que leve à necessidade de suplementação orçamentária.
Sobre o Serviço Família Acolhedora
Implantado por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Serviço Família Acolhedora oferece acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, garantindo que permaneçam em ambiente familiar até o retorno à família de origem ou extensa, ou encaminhamento para adoção. As unidades dos CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) são responsáveis por acompanhar, monitorar e avaliar o serviço, além de prestar suporte técnico às organizações parceiras.
O público-alvo inicial são crianças de 0 a 6 anos, com previsão de ampliação gradual da faixa etária para até 17 anos e 11 meses. Atualmente, o serviço funciona em quatro unidades, com capacidade total para acolher 120 crianças, sendo que cada família recebe uma criança por vez, salvo em caso de irmãos. As decisões sobre guarda provisória são definidas pela equipe técnica, conforme avaliação individual de cada caso.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Salão Nobre, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 1461/2025 -Serviço Família Acolhedora
Data: 8/12
Horário: 13h30
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
