Douglas Ferreira / REDE CÂMARA SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno de discussão, na Sessão Plenária desta quarta-feira (26/11), o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1432/2025, do Executivo. A proposta prevê a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados na região da Bela Vista, zona central da cidade. A matéria foi aprovada em votação simbólica, com abstenção da vereadora Janaina Paschoal (PP).

Na prática, o projeto perdoa dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 para imóveis do Distrito da Bela Vista utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços culturais. O texto inclui também os que aderiram a programas municipais de parcelamento. O substitutivo ainda acrescenta, entre os contemplados pela remissão, locais destinados à atividade religiosa. 

No projeto, o Executivo municipal justifica a medida pela “relevância cultural, artística e social dos teatros e espaços culturais situados no Distrito da Bela Vista, área reconhecida por sua tradicional contribuição à formação artística, à difusão das artes cênicas e à vida cultural do Município de São Paulo”.

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), a proposta reconhece a importância dos teatros da cidade de São Paulo, principalmente na região da Bela Vista. “Havia um risco iminente desses teatros fecharem, então o prefeito encaminhou para cá [o Projeto de Lei] e a Câmara aprovou em primeira votação, dando a possibilidade da permanência desses teatros aqui na região central”.

Apesar de favorável, o vereador Nabil Bonduki (PT) questionou o fato de a remissão beneficiar somente a região da Bela Vista. “Nós temos teatros em muitos outros bairros, na região central, na Sé, na República, na Santa Cecília, na Luz, na Lapa. Em muitos outros bairros da cidade nós temos também teatros que precisam ser beneficiados por essa remissão que está sendo proposta”.

O vereador Celso Giannazi (PSOL) também entende a necessidade de ampliar o benefício para outras regiões da capital. “Há vários teatros nesta região mais central da cidade de São Paulo que precisam de apoio e investimento, mas também os teatros da zona sul de São Paulo, de Santo Amaro, da Lapa, da Cidade Adhemar. Precisaríamos contemplar todos os teatros, não só os da Bela Vista”. 

Desburocratização 

Nesta quarta, os vereadores também aprovaram o substitutivo ao PL 1446/2025. A matéria, de autoria do Executivo, trata da emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia e regulamenta procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da administração pública direta e indireta. A proposta foi aprovada de forma simbólica, com voto contrário das bancadas do PSOL, REDE e abstenção da vereadora Janaina Paschoal (PP). 

Segundo o texto do projeto, o objetivo é aprimorar o procedimento declaratório previsto no Código de Obras e Edificações para promover “celeridade, modernização e segurança jurídica na expedição de documentos edilícios”. A proposta consolida a “emissão declaratória eletrônica para Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão e Certificado de Regularização” e visa “desburocratizar e tornar o processo de licenciamento mais célere”.

O vereador Fabio Riva ressaltou os avanços apresentados no texto aprovado. “O autodeclaratório acontece em várias cidades do mundo. Em primeiro lugar, você acredita naquilo que se apresenta e, de forma célere, a Prefeitura emite esse alvará. Assim, o empreendedor começa a empreender. Cabe à Prefeitura fazer a fiscalização por meio eletrônico, drones, veículos que passam na frente do imóvel, ou até mesmo com os fiscais que vão fazer a vistoria”. 

Para o vereador Silvão Leite (UNIÃO), a proposta “é uma modernização necessária para acompanharmos o ritmo da cidade. E é importante reforçar: agilizar não é abrir mão de fiscalização, a Prefeitura segue verificando e responsabilizando quando necessário. O que muda é a extinção do excesso de etapas e fortalece o que é relevante”. 

Relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) reforçou tratar-se de uma iniciativa “de grande interesse público, que traz benefícios concretos para a cidade de São Paulo, para os cidadãos e para a administração. Como se vê, a proposta desburocratiza e torna o processo de licenciamento mais célere tanto para o cidadão, quanto para os técnicos”. 

A bancada do PSOL votou contrariamente ao projeto. Líder do partido na Casa, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), demonstrou preocupação com possíveis problemas que a autodeclaração poderá trazer. “Vai ser uma liberação geral para eles fazerem o que eles quiserem, as pessoas fazerem declarações não verdadeiras. Vai construir o seu imóvel, e depois a Prefeitura vai correr atrás para dar multa aos que fizeram a declaração equivocada”.

Embora favorável, a bancada do PT destacou a necessidade de aprimorar o texto para o 2° e definitivo turno de votação. A líder do partido na Câmara, vereadora Luna Zarattini (PT), quer aperfeiçoar a matéria. “Para que possamos ter um projeto melhor do que ele veio, que não pule a etapa da análise, que tenha controle, fiscalização do município, que evitemos possíveis fraudes e que consigamos, a partir desse processo, diminuir o tempo, a demora que muitas vezes assola as pessoas na cidade de São Paulo”. 

Centro TEA Paulista

Também em votação simbólica – com abstenção da vereadora Janaina Paschoal – o Plenário da Casa aprovou em 1º turno o substitutivo ao PL 1447/2025. O projeto do governo municipal transfere para a classe de bens dominiais uma área municipal situada na Rua Galileo Emendabili, 99, na Vila Leopoldina, zona oeste da capital. O terreno está atualmente cedido ao Estado de São Paulo, visando à implementação do Centro TEA (Transtorno do Espectro Autista) Paulista. 

A proposta também autoriza a doação ou permuta da área com o Estado de São Paulo, a partir de análise técnica. O objetivo é “regularizar a situação dominial da área” e promover o “alinhamento institucional quanto ao uso e destinação dos imóveis envolvidos”.

Reembolso

Por fim, os vereadores aprovaram simbolicamente em 1º turno de votação, com abstenção da vereadora Janaina Paschoal, o PL 1411/2025, da Mesa da Casa. O projeto trata do reembolso ao Executivo de despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da GCM (Guarda Civil Metropolitana) lotados para atuação na Icam (Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo).

Na justificativa, o Legislativo paulistano argumenta que a Icam “desenvolve no âmbito do Legislativo não só o papel de guarda patrimonial do Palácio Anchieta, como também auxilia direta e fundamentalmente o Poder Legislativo, como nas CPls, acompanhando a realização de diligências externas, e ainda, diante do cenário atual de polarização política, servindo à proteção de agentes públicos municipais, autoridades e visitantes”.

O texto reconhece ainda que “a lotação de efetivo na lcam retira pessoal disponível para os demais serviços e atribuições”. A proposta também destaca que o intuito é equacionar o cenário “de forma justa e com equidade”, “prevendo o reembolso Orçamentário pelo Legislativo”.

 Discursos 

Além da aprovação dos projetos, os vereadores discursaram na tribuna do Plenário 1º de Maio durante os comunicados de liderança. A vereadora Edir Sales (PSD) falou de um projeto de autoria própria para regularizar imóveis que não estão em conformidade com a legislação urbanística municipal. 

A educação municipal foi tema dos vereadores Cris Monteiro (NOVO) e Celso Giannazi (PSOL). Iniciativas ambientais e culturais do município foram abordadas pela vereadora Sandra Santana (MDB). 

Já a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas foi tratada pelo vereador Senival Moura (PT), enquanto a sanção da lei federal de inserção do IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5 mil foi celebrada pelos vereadores Luna Zarattini (PT) e João Ananias (PT).

Os vereadores Jair Tatto (PT) e Fabio Riva (MDB) repercutiram o debate sobre o orçamento 2026 e o PPA (Plano Plurianual), promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) destacou a importância da criação da Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo paulistano.

Na tribuna, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) denunciou a derrubada de cerca de 400 árvores na região do Butantã – zona oeste da cidade. Por fim, a vereadora Janaina Paschoal (PP) detalhou um projeto dela sobre emprego e assistência social.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (2/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta terça-feira pode ser conferida aqui.