O que é a Procuradoria Especial da Mulher?
A composição da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Paulo foi designada por meio de uma Portaria em março de 2025, com o objetivo de realizar o papel fiscalizador do Executivo em relação às políticas de gênero para as mulheres paulistanas
Segundo a Resolução nº 9/2017, o novo órgão não tem vinculação com a Procuradoria Geral Legislativa da Câmara de Vereadores, e é um órgão permanente e independente, que contará com suporte técnico da Casa.
A Procuradoria será formada por quatro vereadoras – procuradora especial e três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente do Legislativo a cada dois anos.
Ao novo órgão, competirá o papel de fiscalizador do Poder Executivo, assim como atuar na esfera consultiva das Comissões temáticas e conselhos municipais. Caberá ainda:
Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
Promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.
Instalação da Procuradoria Especial da Mulher
A Procuradoria Especial da Mulher foi instalada no dia 22/05/2025, em uma cerimônia que ocorreu no Plenário 1º de Maio, no Palácio Anchieta.
Confira os principais destaques de como ocorreu a instalação da Procuradoria Especial da Mulher, ou assista ao vídeo na íntegra.
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