A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje (6/8) o Projeto de Lei (PL) 432/05, de autoria do vereador Ademir da Guia (PR), que concede anistia fiscal e cria um redutor de 50% da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) a todas as microempresas instaladas em espaços do Programa Popcenter. O benefício será concedido às micro-empresas que estejam devendo há 24 meses ou mais o pagamento da TFE.Em sua justificativa, o vereador destaca que a intenção fundamental do projeto é estimular a criação de novos Centros Populares de Compras, como uma alternativa vigorosa ao problema dos camelôs e do crescimento do trabalho informal da cidade de São Paulo.Ademir da Guia entende que com essas medidas o município evitará a entrada no Executivo de grandes demandas judiciais de pequeno porte, na forma de falências ou abandono informal de atividades. E que, além disso, permitirá ao microempresário regularizar a sua situação junto à Prefeitura, podendo, à sua escolha, encerrar ou dar prosseguimento normal à sua atividade comercial de pequeno porte.
