Proteção, direitos e novos desafios. Completando 36 anos nesta segunda-feira (13/07), o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) segue como referência na defesa da infância e da juventude. Ao longo das décadas, a legislação passou por atualizações para estar em sintonia com as transformações do mundo digital e adaptar as regras à realidade.
A norma do Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei Federal nº 8.069 – foi sancionada em 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos fundamentais das pessoas com até 18 anos de idade no Brasil.
Confira mais detalhes na reportagem de Murilo Rincon para a Rede Câmara SP:
