Glossário CMSP: Entenda o que é tramitação

Por: DA REDAÇÃO

29 de julho de 2026 - 14:00
Banner com fundo de prédio envidraçado. Faixa preta com livros desenhados e texto: “GLOSSÁRIO CMSP”. Faixa vermelha com “Entenda o significado de: Tramitação”. Abaixo, botão branco “Saiba Mais”.

Tramitação é o caminho que uma proposta percorre dentro do processo legislativo até sua decisão final, que pode ocorrer com a votação em Plenário ou com o arquivamento da proposta.

Na Câmara Municipal de São Paulo, cada tipo de proposta segue regras próprias definidas pelo Regimento Interno. Os Projetos de Lei são apresentados em Sessão Plenária e lidos até o início do Prolongamento do Expediente. Depois, são publicados e encaminhados às comissões permanentes do processo legislativo, que analisam sua legalidade, constitucionalidade e mérito.

Em seguida, o projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em Plenário, em uma ou duas discussões, conforme o caso.

Durante a tramitação, os textos podem receber emendas e substitutivos. Quando isso acontece, após a aprovação final, é feita a redação final do texto com todas as alterações aprovadas.

Algumas propostas, como os Projetos de Resolução e os Projetos de Decreto Legislativo, em geral, exigem apenas uma discussão e votação em Plenário.

Um projeto deixa de tramitar quando é rejeitado pelo Plenário ou, no caso de parecer da CCJ pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, quando o autor não apresenta recurso no prazo previsto ou quando o Plenário mantém o parecer da Comissão.

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