Os estacionamentos de shopping centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos ficam obrigados a ampliar a cobertura de seguro contra furto, roubo para os veículos ali estacionados e danificados por enchente no local. As indenizações deverão ser pagas de acordo com o valor de mercado do veículo na data do pagamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 93/09, de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM), cujo parecer favorável foi aprovado nesta quarta-feira (18/08) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Paulo. Em sua justificativa, Apolinário afirma que um dos fundamentos da relação entre o fornecedor de serviço e o cliente é a obrigatoriedade por parte do primeiro de oferecer todas as informações referentes ao serviço e que não poderia ser diferente no caso dos estacionamentos.
O parlamentar lembra que a Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991, obriga o estacionamento com capacidade superior a 50 vagas a contratarem seguro contra furto e roubo e a Lei 14.440, de 19 de junho de 2007, impõem aos estacionamentos a obrigação de exibir placas informando o número da apólice do seguro, e quais são as coberturas de riscos contratadas.
E destaca: “Como não é desprezível o número de localidades em São Paulo que sofrem com o problema do excesso de chuva e da pequena vazão de água, o seguro contra enchente se torna imperativo”.
Apolinário destaca ainda que “imagens veiculadas na imprensa mostram carros boiando em estacionamentos. Para o motorista, a perda é total. Se ele próprio não tiver seguro, dificilmente será ressarcido, já que os estacionamentos não costumam contratar seguro com cobertura contra enchente. Por isso é necessário a aprovação de um dispositivo legal que obrigue os empresários do setor a ampliar a cobertura do seguro contratado”.
Água Espraiada
A Comissão aprovou ainda quatro requerimentos do vereador Aurélio Miguel (PR) a respeito da Operação Urbana Água Espraiada. O parlamentar solicita que sejam convidados os funcionários da Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental (Decont), da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Regina Luisa F. Barros e Cláudio Gurdos, a comparecerem à Comissão munidos de documentos para esclarecimentos a respeito do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, construção do túnel e do parque linear.
Miguel pede também ao Tribunal de Contas do Município (TCM) cópia da audiência pública realizada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades), em 23 de novembro de 2009, referente ao prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho. Solicita ainda ao TCM que proibida o Cades de realizar audiências ordinárias e extraordinárias referente a essa obra.
De acordo com Aurélio Miguel o projeto orginal previa a construção de um túnel de 400 metros dentro da Operação Água Espraiada. Hoje, o que o Executivo Municipal pretende aprovar é um túnel de 2,4 quilômetros. O vereador destaca ainda que os custos previstos subiram de menos de R$ 1 bilhão para mais de R$ 3 bilhões.
"A lei, o dinheiro público e a vontade da população estão sendo desrespeitados. E isso não é possível", protesta Aurélio Miguel
Mais projetos
Os vereadores aprovaram ainda os pareceres favoráveis dos seguintes projetos:
PL3/08, do vereador Aurélio Miguel (PR);
PR 36/09, dos vereadores Agnaldo Timóteo ((PR), Netinho de Paula (PCdoB) e Ushitaro Kamia;
PL51/09, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL190/02, do vereador Ítalo Cardoso (PT);
PL 200/03, do vereador José Olímpio (PP);
PL 267/07, da ex-vereadora Claudete Alves;
PL466/09, do vereador Ushitaro Kamia (DEM);
PL489/09, do vereador Jamil Murad (PCdoB);
PL 530/09, do vereador Goulart (PMDB);
PL 632/09, da vereadora Noemi Nonato (PSB);
PL 650/08, do vereador Paulo Frange (PTB) e
PL 668/09, da vereadora Edir Sales (DEM).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Roberto Tripoli (PV), Aurélio Miguel (PR), Arselino Tatto (PT), Donato (PT), Gilson Barreto (PSDB), Adilson Amadeu (PTB), Atílio Francisco (PRB), Souza Santos (PSDB) e Milton Leite (DEM).
|
||||||||||||
Estacionamentos terão de fazer seguro contra enchentes, prevê projeto
Categorias
Últimas notícias
Jurista Rodrigo Sayeg recebe Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Câmara Municipal de São Paulo
Projeto que aperfeiçoa a fiscalização da emissão de ruídos e da perturbação do sossego tem a 3ª audiência programada
Câmara participa de lançamento de projeto focado em expansão econômica sustentável
Em audiência, população pede rigor na fiscalização de ruídos sonoros
Notícias mais lidas
Representantes das empresas Airbnb e QuintoAndar prestam esclarecimentos à CPI HIS
Câmara aprova em 2° turno o projeto que reajusta o salário dos servidores públicos municipais
Plenário aprova em 1ª votação projeto que propõe reajuste salarial dos servidores municipais
Vereadores aprovam PL que bonifica funcionários das escolas indiretas e parceiras da rede municipal
Outras notícias relacionadas
Projeto que aperfeiçoa a fiscalização da emissão de ruídos e da perturbação do sossego tem a 3ª audiência programada
O texto que propõe o aprimoramento da fiscalização da perturbação do sossego na capital paulista vai passar pela terceira audiência pública na terça-feira (23/06) da próxima semana, às 10h30. O debate será realizado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo. Apresentado na Casa pela Prefeitura, o PL... »
Atualizado em 15/06/2026 - 19h16
Acessar notícia
Política Urbana: coleta seletiva, regularização fundiária e arborização estão entre os temas de audiência na quarta
Na próxima quarta-feira (17/06), a partir das 12h30, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo irá discutir 14 PLs (Projetos de Lei) em audiência pública. Na lista, que pode ser conferida na íntegra neste link, há propostas relacionadas à limpeza urbana, edificações e regularização fundiária, infraestrutura urbana... »
Atualizado em 15/06/2026 - 10h45
Acessar notícia