Os estacionamentos de shopping centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos ficam obrigados a ampliar a cobertura de seguro contra furto, roubo para os veículos ali estacionados e danificados por enchente no local. As indenizações deverão ser pagas de acordo com o valor de mercado do veículo na data do pagamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 93/09, de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM), cujo parecer favorável foi aprovado nesta quarta-feira (18/08) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Paulo. Em sua justificativa, Apolinário afirma que um dos fundamentos da relação entre o fornecedor de serviço e o cliente é a obrigatoriedade por parte do primeiro de oferecer todas as informações referentes ao serviço e que não poderia ser diferente no caso dos estacionamentos.
O parlamentar lembra que a Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991, obriga o estacionamento com capacidade superior a 50 vagas a contratarem seguro contra furto e roubo e a Lei 14.440, de 19 de junho de 2007, impõem aos estacionamentos a obrigação de exibir placas informando o número da apólice do seguro, e quais são as coberturas de riscos contratadas.
E destaca: “Como não é desprezível o número de localidades em São Paulo que sofrem com o problema do excesso de chuva e da pequena vazão de água, o seguro contra enchente se torna imperativo”.
Apolinário destaca ainda que “imagens veiculadas na imprensa mostram carros boiando em estacionamentos. Para o motorista, a perda é total. Se ele próprio não tiver seguro, dificilmente será ressarcido, já que os estacionamentos não costumam contratar seguro com cobertura contra enchente. Por isso é necessário a aprovação de um dispositivo legal que obrigue os empresários do setor a ampliar a cobertura do seguro contratado”.
Água Espraiada
A Comissão aprovou ainda quatro requerimentos do vereador Aurélio Miguel (PR) a respeito da Operação Urbana Água Espraiada. O parlamentar solicita que sejam convidados os funcionários da Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental (Decont), da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Regina Luisa F. Barros e Cláudio Gurdos, a comparecerem à Comissão munidos de documentos para esclarecimentos a respeito do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, construção do túnel e do parque linear.
Miguel pede também ao Tribunal de Contas do Município (TCM) cópia da audiência pública realizada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades), em 23 de novembro de 2009, referente ao prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho. Solicita ainda ao TCM que proibida o Cades de realizar audiências ordinárias e extraordinárias referente a essa obra.
De acordo com Aurélio Miguel o projeto orginal previa a construção de um túnel de 400 metros dentro da Operação Água Espraiada. Hoje, o que o Executivo Municipal pretende aprovar é um túnel de 2,4 quilômetros. O vereador destaca ainda que os custos previstos subiram de menos de R$ 1 bilhão para mais de R$ 3 bilhões.
"A lei, o dinheiro público e a vontade da população estão sendo desrespeitados. E isso não é possível", protesta Aurélio Miguel
Mais projetos
Os vereadores aprovaram ainda os pareceres favoráveis dos seguintes projetos:
PL3/08, do vereador Aurélio Miguel (PR);
PR 36/09, dos vereadores Agnaldo Timóteo ((PR), Netinho de Paula (PCdoB) e Ushitaro Kamia;
PL51/09, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL190/02, do vereador Ítalo Cardoso (PT);
PL 200/03, do vereador José Olímpio (PP);
PL 267/07, da ex-vereadora Claudete Alves;
PL466/09, do vereador Ushitaro Kamia (DEM);
PL489/09, do vereador Jamil Murad (PCdoB);
PL 530/09, do vereador Goulart (PMDB);
PL 632/09, da vereadora Noemi Nonato (PSB);
PL 650/08, do vereador Paulo Frange (PTB) e
PL 668/09, da vereadora Edir Sales (DEM).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Roberto Tripoli (PV), Aurélio Miguel (PR), Arselino Tatto (PT), Donato (PT), Gilson Barreto (PSDB), Adilson Amadeu (PTB), Atílio Francisco (PRB), Souza Santos (PSDB) e Milton Leite (DEM).
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Estacionamentos terão de fazer seguro contra enchentes, prevê projeto
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