A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo agendou, para a próxima quarta-feira (3/12), uma Audiência Pública sobre o PL (Projeto de Lei) 1446/2025. Protocolado na Casa pela Prefeitura, a proposta está relacionada à emissão eletrônica de documentos necessários para construção e regras para licenciamento de empreendimentos.
Segundo o texto do projeto, o objetivo é aprimorar o procedimento declaratório previsto no Código de Obras e Edificações para promover “celeridade, modernização e segurança jurídica na expedição de documentos edilícios”. A proposta consolida a “emissão declaratória eletrônica para Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão e Certificado de Regularização” e visa “desburocratizar e tornar o processo de licenciamento mais célere”.
O PL já foi aprovado em 1º turno na sessão de quarta-feira (26/11) e passou pela primeira audiência na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) nesta sexta-feira (28/11).
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: PL 1446 – emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta
Data: 3/12
Horário: 13h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
