A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovou, nesta sexta-feira (11/12), o relatório final do vereador Donato (PT). O documento aponta sugestões da CPI para aprimorar a arrecadação e os resultados alcançados ao longo dos meses de trabalho; como a aprovação do projeto de lei que atualiza a planta genérica de valores do município.

“A CPI pautou uma discussão importante para a cidade: a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que estava desatualizada desde 2001. Esse debate ganhou corpo e foi remetido, pelo Executivo, um novo projeto de lei para apreciação da Casa. Independentemente de posições políticas a respeito das alíquotas, era necessário que tivéssemos uma planta atualizada; e temos certeza que foram os debates desta CPI que levaram a isso”, diz o vereador Donato.

Um exemplo citado na reunião foi a correção do lançamento do Shopping Bourbon, que antes pagava R$ 650 mil e agora passará a pagar R$ 4,3 milhões.

Mais funcionários

“A segunda vitória da CPI foi que convencemos a Secretaria de Finanças que o entendimento que eles tinham quanto aos lançamentos de áreas construídas e dos processos de anistia de 2003 e 2004 eram incorretos. E a partir desta compreensão, a Secretaria montou um grupo de trabalho que apurou a existência – em 20 mil processos – de mais de 3,4 milhões de metros quadrados não lançados”, explica Donato.

O relatório apontou a necessidade de concurso público para a contratação de novos funcionários. “Será arrecadado aproximadamente R$ 180 milhões com estes novos lançamentos. Já dá para construir hospitais e investir em creches; sem falar que se faz justiça tributária. A Prefeitura não estava cobrando isso porque faltam profissionais, há deficiência de agentes vistores, de fiscalização e de engenheiros”, diz o vereador Aurélio Miguel, presidente da CPI.

Grupo de Trabalho

Os parlamentares constataram que muitos estabelecimentos utilizam artifícios jurídicos para não pagar os valores devidos. Por isso, o documento aprovado, sugere a consolidação das leis de cobrança do imposto. De acordo com emenda do vereador Claudio Fonseca (PPS), seria formado um grupo de trabalho entre as Secretarias de Finanças e Negócios Jurídicos e com a participação da Câmara Municipal para analisar a legislação vigente.

“São cerca de 70 leis que versam sobre o tema e muitas que sobrepõem. E o que acontece? Bons advogados utilizam destas leis para não pagar o IPTU devido, e isso gera prejuízo para cidade de São Paulo”, comenta Donato.

“Os grandes devedores recorrem a uma legislação falha, por isso pedimos a consolidação das leis para que não existam essas facilidades. Só os 349 maiores contribuintes do município possuem uma dívida ativa de R$ 1 bilhão e 600 milhões; três vezes mais do que se arrecadará com a atualização da PGV”, enfatiza Fonseca.

Para melhorar a fiscalização, o relatório apontou ainda a necessidade de utilização de um programa de aerofotogrametria, que são fotos aéreas que dão previsões de áreas construídas.

“Se fizessem a ‘lição de casa’, não tenho dúvidas de que Orçamento passaria dos R$ 30 bilhões”, finaliza Miguel.

Participaram da reunião os vereadores Wadih Mutran (PP), Arselino Tatto (PT), Claudio Fonseca, Adilson Amadeu (PTB), Abou Anni (PV), Marta Costa (DEM), Donato e Aurélio Miguel, presidente.