Comissão de Finanças e Orçamento aprova sete Projetos de Lei

Luiz França/CMSP

Sete Projetos de Lei foram aprovados na Comissão de Finanças e Orçamento

ANDREA GODOY
DA TV CÂMARA

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara aprovou sete Projetos de Lei (PLs) na reunião desta quarta-feira.

Entre eles está o PL 210/2013, de autoria do vereador David Soares (DEM), que dispõe sobre a semana do desconto no material escolar.

Outro projeto, o PL 462/2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), inclui no calendário do município a “Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce de Retinobrastoma”, uma doença que pode afetar os olhos das crianças.

Na reunião também foi aprovado o PL 472/2012, que trata da divisão geográfica dos distritos do Itaim Paulista, Jardim Helena, Vila Curuçá e Lageado, na zona leste.

De acordo com o vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão, as divisões geográficas das Prefeituras Regionais mexem com a economia local.

“Vou dar um exemplo: o distrito do Curuçá não estar na regional do Itaim, é o principal teor do Projeto. Geograficamente, quem vai lá entende o seguinte: eu estou dentro da regional do Itaim. Mas não, é São Miguel. Então, são correções. Este Projeto já vinha sendo debatido há muito tempo”.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi discutida na reunião da Comissão de Finanças. O relator da LDO, vereador Ricardo Nunes (PMDB), apresentou os destaques do substitutivo ao Projeto do Executivo, que traz, principalmente, maior transparência às despesas da Prefeitura, melhorando a fiscalização pelo Legislativo.

Ele afirma que existem muitas inovações que ampliam a questão da transparência. “Um exemplo é a obrigatoriedade de destacar e discriminar a questão da dívida ativa. A obrigatoriedade de todos os departamentos colocarem os cargos e salários dos funcionários, de criar um sistema de controle em relação às atas e chamar licitação para obras acima de R$ 500 mil. Acho que ficou muito bacana. É o resultado das audiências públicas e da contribuição dos vereadores da Comissão de Finanças”.

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