Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Em reunião nesta quarta-feira (28/5), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo apreciou 45 itens da pauta. Entre as matérias que avançaram no colegiado, destaque para o PL (Projeto de Lei) 64/2025, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que quer regulamentar o pagamento da taxa de serviço não obrigatória aos funcionários de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos comerciais de alimentação e bebidas na cidade de São Paulo.
De acordo com a proposta, toda taxa que for paga pelos consumidores em favor dos funcionários deverá ser feita em uma conta corrente específica e distribuída entre os profissionais, o que, segundo o parlamentar, não ocorre em vários estabelecimentos.
“Quem nunca perguntou para um garçom na hora de pagar os 10% se o valor é realmente destinado para eles? Eu já perguntei, e já ouvi três tipos de respostas: sim, não tudo, e nada. E o garçom nunca vai brigar com o patrão porque ele depende do emprego. Então, é um projeto que vai ajudar muito essa categoria que é trabalhadora e que poderia ser melhor remunerada”, disse o autor do requerimento.
Outros projetos que avançaram
A CCJ também aprovou o parecer de legalidade do PL 179/2025, de autoria da vereadora Janaina Paschoal (PP), que dispõe sobre a permanência de fisioterapeutas nas UTIs (Unidades de Terapia Intensivas) por 24 horas, sejam elas para adultos ou pediátricas.
“Ter um fisioterapeuta numa UTI significa vida ou morte. Quem trabalhou na ponta durante a pandemia, como eu trabalhei na época em que eu era deputada estadual e acompanhei tudo no front, sabe que uma pessoa pode morrer afogada em catarro, por exemplo. Quem é que desafoga o paciente na UTI? É o fisioterapeuta. Quem é que entuba o paciente para ele poder respirar? É o fisioterapeuta. Hoje nós temos normas administrativas garantindo o fisioterapeuta nas UTIs por 18 horas apenas, e o que acontece nas outras seis horas se um paciente se afogar no catarro ou se um paciente precisar ser entubado? Ele morre? Então nós temos que ter fisioterapeutas na rede pública e privada 24 horas por dia, nas UTIs adulto e pediátrico”, destacou a parlamentar.
Janaina Paschoal ainda teve o parecer de legalidade do PR (Projeto de Resolução) 21/2025, de autoria dela, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa do movimento dos artistas livres aprovado pela Comissão.
Outro texto que avançou no colegiado foi o PL 363/2024, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), presidente da Casa, que estabelece a criação de uma ala de enfermagem com médicos e técnicos ou auxiliares de enfermagem nos estabelecimentos de ensino público e privado, durante o horário de aula.
A presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), também teve dois PLs de sua autoria que avançaram na CCJ e contemplam o bairro do Brás, importante polo industrial da cidade: o PL 495/2024 e o PL 673/2024. O primeiro oficializa o “Hino do Brás” e o segundo dispõe sobre a oficialização da bandeira do Distrito do Brás.
“Quando a gente para pra pensar que a gente tem vivido tempos difíceis com relação ao culto ao nosso próprio hino tão pouco executado, infelizmente, nos últimos anos, exceto nas solenidades oficiais, a gente vê aí uma fatia da população brigando para ter esse ato de cidadania, esse ato cívico de formalizar o seu hino, o hino do seu bairro, a bandeira do seu bairro. Eu acho isso muito bacana. E a gente espera poder tramitar isso bem rapidinho porque o aniversário do Brás tá chegando!”, comemorou a autora dos projetos.
Debates
De autoria do vereador Lucas Pavanato (PL), o PL 147/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos genitores ou responsável legal sobre o direito de expedir a declaração de óbito em casos de óbito fetal nos hospitais e maternidades de São Paulo, gerou um debate entre os parlamentares. Enquanto o vereador autor do projeto defendeu a proposta, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contra.
“Hoje, a vida antes do nascimento ela acaba não tendo o valor que ela merece que é exatamente o direito de ser reconhecida enquanto um ser humano, enquanto uma pessoa de direitos, por isso o meu projeto garante esse direito para que os pais sejam informados a respeito da possibilidade da certidão de óbito para que os seus filhos tenham o mínimo de dignidade após a morte, porque até determinado período da gestação, hoje em dia, não é obrigatória a emissão da certidão de óbito e os bebês acabam sendo descartados no lixo, como se a vida deles não tivesse valor”, justificou Lucas Pavanato (PL).
“A questão do registro do atestado de óbito de um óbito fetal, ou seja, pode ter sido por um aborto espontâneo, pode ter sido por um caso de aborto legal, isso vai causar um constrangimento a essa família, a essa gestante. Vai revitimizar, inclusive, no caso se essa gestante tiver sido vítima de estupro e isso vai de encontro a questão do direito ao aborto legal no Brasil, então, por conta disso, o nosso posicionamento é contra esse projeto”, alegou Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Houve também divergências de opinião a respeito do PL 41/2025, de autoria da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO), que altera a política municipal sobre álcool e outras drogas – prevista na Lei municipal nº 17.089, de 20 de maio de 2019 – para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente químico.
Novamente a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) foi contrária, alegando que a proposta “desrespeita o direito de dignidade dessas pessoas”. Por outro lado, a vereadora Sandra Santana (MDB) e os vereadores Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD), avaliaram a importância da iniciativa da parlamentar e pediram a coautoria do projeto. Ambas as propostas tiveram os pareceres de legalidade aprovados.
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
