Proposta que regulamenta ensino domiciliar aguarda segunda votação em Plenário

PL (Projeto de Lei) 84/19, do vereador Gilberto Nascimento Jr (PSC), propõe diretrizes para autorizar a educação domiciliar formal na cidade de São Paulo. Segundo o PL, a modalidade só poderá ser adotada diante do interesse dos pais ou responsáveis, com a autorização e supervisão dos órgãos competentes.

Para Nascimento, a baixa qualidade de ensino das escolas públicas, o alto custo das instituições particulares e a violência em colégios justificam esta modalidade de aprendizado como uma opção ao ensino regular nas escolas.

De acordo com o texto do PL, a proposta leva em consideração a individualidade de cada aluno, o tempo de aprendizagem, os valores morais e os princípios éticos do grupo familiar. Portugal, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Inglaterra, Israel, Nova Zelândia, África do Sul e Noruega são alguns dos países listados na proposta como casos bem-sucedidos de implantação deste modelo pedagógico.

O projeto defende a legalidade da proposta e esclarece que o modelo educacional apresentado é amparado pelo artigo 205 da Constituição Federal, segundo o qual a educação é dever do Estado e da família. Desta forma, o Poder Público não poderá deixar de oferecer educação escolar para os casos em que a educação domiciliar não for de interesse das famílias.

O PL, aprovado em primeira votação em Sessão Plenária, aguarda segunda e definitiva aprovação para ser encaminhado ao Executivo.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário “Fale com o Vereador”.

 

Deixe uma resposta:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também