Projeto de lei propõe remissão de IPTU e ISS para contribuintes da capital

O PL (Projeto de Lei) 176/2020, do vereador Aurélio Nomura (PSDB) dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e prorrogação do pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 à população. O projeto tem coautoria de outros 16 parlamentares.

Segundo a proposta de lei, ficam remitidos, (vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título), os créditos tributários do IPTU para o exercício de 2020, relativos aos valores nominais emitidos, mediante a respectiva notificação de lançamento deste exercício a partir do mês de abril, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública.

A remissão se dará na seguinte proporção:

*Para imóveis residenciais no valor de até R$ 1.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por mês e por imóvel neste exercício.

*Para imóveis em que se realizem atividades comerciais no valor de até R$ 2.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por mês e por imóvel neste exercício.

* Para os contribuintes que efetuaram, no mês de fevereiro, o pagamento em parcela única, o Município deverá compensar automaticamente na notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2021.

*Prorrogação por 90 dias, contados da data de publicação desta Lei, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISS.

De acordo com a justificativa, o objetivo é atender à população penalizada, pelo surto da doença causada pelo novo coronavírus com medidas de efeito imediato e reflexos sobre a situação econômica do município com medidas de origens internacionais, nacionais, estaduais e municipais.

Para ler o PL na íntegra, com coautoria dos outros vereadores, clique aqui.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação na Câmara Municipal de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação da parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário ‘Fale com o Vereador’.

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