Câmara aprova em segundo turno concessão de áreas públicas à gestão privada

Luiz França / CMSP

MARCO ANTONIO CALEJO
DA REDAÇÃO 

Por 34 votos favoráveis e nove contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/11), o texto substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 562/2016, também de autoria do Executivo. Como os parlamentares acolheram três emendas ao projeto, o PL segue para a redação final, ainda na Câmara, antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito.

O PL aprovado autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo, instalada em área pública municipal na Avenida Nove de Julho.

Também está contemplada no texto a permissão de concessão à iniciativa privada de terminais de ônibus, espaços localizados embaixo de pontes e viadutos e piscinões de escoamento de água. Com a autorização, as concessionárias poderão usufruir dos espaços de acordo com os critérios estabelecidos no PL.

Outro item previsto no projeto permite que as Organizações Sociais ligadas à cultura, credenciadas junto ao governo do estado, possam ser habilitadas para administrar equipamentos públicos da área cultural.

Para o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), a aprovação do PL trará benefícios à cidade de São Paulo, já que o objetivo é atrair recursos para a prefeitura investir em áreas prioritárias, como habitação, saúde e educação. “Foi um ganho para a cidade, até porque se trata das concessões, de projetos de privatização e desestatização”, disse Riva.

A bancada do PT se manifestou contrariamente ao PL. Segundo o líder do partido na Câmara, vereador Alfredinho (PT), apesar de ser a favor da concessão do Museu Judaico, os demais temas incluídos no texto deveriam ser tratados separadamente. “Achamos que tinha que ser um projeto específico para poder ter um debate mais claro, mais seguro, principalmente em relação às concessões dos terminais e dos piscinões. A iniciativa privada tem que ter compromissos e contrapartidas”, disse Alfredinho.

André Moura / CMSP

Emendas aprovadas

Uma das emendas aprovadas, sugerida pelo Executivo, trata exclusivamente da concessão dos terminais de ônibus. “Existia a questão da alienação dos terminais, então o governo viu que na verdade vai só conceder os terminais”, disse Riva. “O concessionário vai poder explorar, manter e melhorar as condições de acessibilidade, de banheiros e, ao término da concessão, isso volta para o patrimônio público”, disse o líder do governo.

Outra emenda acatada, de autoria de todos os parlamentares da Casa, modifica o PL 611/2018, do Executivo, aprovado na Câmara em 16 de outubro deste ano, que permite a privatização de 41 áreas públicas da capital paulista.

A emenda corrige o texto, retirando do Projeto de Lei a venda de dois terrenos do município onde estão instaladas escolas municipais. E altera a remuneração de agentes da saúde da cidade de São Paulo, de acordo com a carga horária dos profissionais.

Já a terceira emenda aprovada na Sessão Plenária, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), determina que as propriedades indicadas no PL 611/2018 não sejam vendidas com valor inferior ao da avaliação.

Além da bancada do PT, também votaram contra o PL 562/2016 os vereadores do PSOL, Celso Giannazi e Toninho Vespoli.

Assistia à íntegra da Sessão Plenária aqui:

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