É competência específica da Comissão:

a) receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às
ameaças ou violações de direitos humanos;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos;

c) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e
internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;

d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos
no Município de São Paulo;

e) estabelecer e manter relações e parcerias com organismos
multilaterais, organizações não governamentais internacionais, fundações,
representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do
Município de São Paulo e outras entidades afins;

f) acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o
desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de
cooperação internacional;

g) assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com
Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as
delegações estrangeiras.

(redação dada pela Resolução 1/07 e posteriormente pela Resolução
10/13)

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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Histórico de Relatórios de Presenças em formato PDF: 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009.

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Subcomissão sobre Políticas de Drogas envolvendo Cenas de Uso na Cidade

Relatório de Atividades

Publicação DOC – Subcomissão março 2019

Relatório Final – CDH – Visitas a Equipamentos de Acolhimento para a PopRua