Veja como mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar auxílio-aluguel 

KAMILA MARINHO
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A Prefeitura de São Paulo lançou na última segunda-feira (8/3) um pacote de medidas voltado ao combate à violência contra a mulher, que inclui a regulamentação da lei que garante auxílio-aluguel no valor de R$ 400 para mulheres vítimas de violência e que vivem em situação de vulnerabilidade.

O pagamento mensal poderá se estender por até um ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa técnica.  A Lei 17.320/2020 tem como base o PL (Projeto de Lei) 658/2018, de autoria do vereador Isac Félix (PL) com coautoria das ex-vereadoras Noemi Nonato (PL), Patricia Bezerra (PSDB), Adriana Ramalho (PSDB) e do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB).

A medida é permanente e, portanto, difere do auxílio-hospedagem, de caráter temporário e emergencial, instituído para suprir esta necessidade decorrente do aumento de casos de violência em virtude da pandemia.

A Coordenação de Políticas para Mulheres da SMDHC (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) será responsável pela gestão e encaminhamento do pagamento bancário.

Prioridades

O atendimento vai priorizar mulheres grávidas ou com filhos de até cinco anos de idade que estiverem dentro dos requisitos da Lei.

Como solicitar o auxílio

A solicitação para o auxílio-aluguel poderá ser feita em qualquer um dos equipamentos da rede de atendimento para mulheres de São Paulo que são:

Centros de Referência da Mulher 

Centros de Cidadania da Mulher 

Casa da Mulher Brasileira

Postos Avançados de Apoio à Mulher

A vítima de violência deve levar seus documentos para a análise e encaminhamento para receber o benefício. A situação de risco da vítima deve ser comprovada por meio de medida judicial protetiva. Serão beneficiadas as mulheres sem renda, em condições de extrema vulnerabilidade social.

Uma Contribuição

Ana Desirée Cavalheiro Mendes Peixoto Soares

Importantíssimo está lei, está informação precisa chegar a quem realmente se faz necessário… muitas mulheres em vulnerabilidade social que sofrem violência doméstica não tem acesso a estas informações, ficando submissas a seus agressores em virtude de um teto para morar (por medo)… precisamos mais políticas públicas de comunicação e conscientização ter um programa de comunicação para estas vítimas ter assessibilidade a está LEI.

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