O Projeto de Lei nº 041/07, de autoria do vereador Chico Macenai, que regulamenta o funcionamento dos helipontos na cidade foi transformado em lei pelo prefeito Gilberto Kassab. Alguns pontos da nova lei sofreram alterações como o horário de funcionamento dos locais de pouso e decolagens e a sua distância de equipamentos públicos. “A nova lei visa, principalmente, o bem estar da população e das atividades existentes no entorno dos helipontos e heliporto, pois regulamenta horários de funcionamento, limites de intensidade, duração e frequência de ocorrência de ruídos e vibrações”, disse Macena.
De acordo com o vereador, existem 272 pontos de pouso e decolagem de helicópteros na cidade, dos quais 70% estão irregulares, sem o 'Habite-se' ou sem a licença da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Macena destacou ainda que “a nova lei atende a determinação do Plano Diretor Estratégico do Município, e da própria Constituição Federal, de disciplinar a melhor forma de uso e ocupação do solo da estrutura física que dá apoio à navegação aérea, mitigando seus inerentes aspectos de influência sobre o meio ambiente, sem qualquer confronto com a competência da União sobre direito aeronáutico”.
Com a nova lei, de nº 15.003, o município terá autonomia a respeito da instalação dos helipontos. A partir de agora, todo local de pousos e decolagens de helicópteros deverá ter licença de funcionamento e estudo de impacto de vizinhança.
Embora o item do projeto que estabelece a distância de 500 metros de equipamentos públicos ter sido vetado, a regulamentação da Prefeitura prevê instalação de helipontos com distância de 300 metros destes equipamentos como escolas, asilos, hospitais e demonstração de planta de todos os equipamentos dentro da área de 500 metros. Outro item do projeto que também sofreu alteração foi o horário de funcionamento dos helipontos. O projeto de lei previa o funcionamento das 7 às 20 horas, mas o prefeito ampliou para das 6 às 23 horas, de acordo com as características da região que ele está instalado e, além disso, que o administrador do heliponto apresente justificativas para horários alternativos
Foram vetados, sem regulamentação da Prefeitura, o item que prevê a distância mínima de 25 metros da plataforma dos helipontos e o que proíbe o vôo pairado acima de 30 minutos no mesmo local. Ao comentar os vetos, Macena considerou que não houve prejuízo em relação ao texto original. Todos os itens do projeto de lei do vereador Chico Macena são resultados de reivindicações de diversos setores que aconteceram durante a Comissão de Estudos do Aeroporto de Congonhas, em 2007.
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Sancionada lei que regula funcionamento de helipontos
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