É proibida a venda de cigarros contrabandeados e os estabelecimentos comerciais que o fizerem estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, aplicada em dobro em casos de reincidência, além da cassação do alvará de funcionamento que forem flagrados infringindo a lei pela terceira vez. O texto consta do Projeto de Lei 56/10, de autoria do vereador Abou Anni (PV), que teve o parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (29/10) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Paulo. Em sua justificativa, o vereador destaca que “o contrabando de cigarros “rouba” de US$ 40 bilhões a US$ 50 bilhões por ano do governo com Imposto de Renda”. Diz também que “em recente laudo encomendado pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) e disponibilizado à Policia Federal, de que, na composição do cigarro paraguaio, estão presentes diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os quais “bicho do fumo”, plásticos, inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20 anos por serem cancerígenos”.
Além deste, a comissão aprovou os pareceres favoráveis de outros três projetos:
PR 33/09, do vereador Gabriel Chalita (PSB);
PL 137/10, do vereador Celso Jatene (PTB);
PL 324/08, do vereador Wadih Mutran (PP).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Roberto Trípoli (PV), Donato (PV), Aurélio Miguel (PR), Souza Santos (PSDB) e Atílio Francisco (PRB).
|
||||||||||
Quem vender cigarros contrabandeados pode ser multado em R$ 5 mil e ter alvará cassado
Categorias
Últimas notícias
Câmara de SP vota PL sobre Academia de Ensino da GCM nesta quarta
CPI da Íris: parlamentares ouvem influenciadores que fizeram vídeos sobre o projeto World ID
Orçamento 2026: projeto prevê R$ 34,76 milhões para a Secretaria de Relações Internacionais no próximo ano
Seminário apresenta dados sobre a gestão de meninas na capital paulista
Notícias mais lidas
Reajuste anual dos servidores é aprovado na Câmara; atualização salarial será paga em duas parcelas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
A Câmara na zona oeste: Sábado tem projeto Câmara na Rua no CEU Uirapuru
Câmara aprova reajuste anual dos servidores; proposta divide a atualização salarial em duas parcelas
Outras notícias relacionadas
Orçamento 2026 e PPA: Câmara inicia série de Audiências Públicas com apresentação geral na Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo deu início nesta terça-feira (14/10) às Audiências Públicas sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026 da capital paulista e do PPA (Plano Plurianual) de 2026 a 2029. O debate contou com as presenças e participação das Secretarias Municipais de Planejamento e Eficiência,... »
Atualizado em 14/10/2025 - 14h42
Acessar notícia
Obrigatoriedade da realização da mamografia no SUS a partir dos 40 anos é tema de Audiência Pública
A obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir de 40 anos nos equipamentos municipais de saúde foi discutida em Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças de Orçamento nesta segunda-feira (13/10). O assunto é o foco do PL (Projeto de Lei) 810/2024 – autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)... »
Atualizado em 13/10/2025 - 15h20
Acessar notícia
Audiência Pública na Câmara debate revisão do PlanClima
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo discutiu em Audiência Pública nesta segunda-feira (13/10) a revisão do PlanClima. O debate teve como foco a mobilidade urbana e o transporte sustentável.
Atualizado em 13/10/2025 - 14h54
Acessar notícia