A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo debaterá em Audiência Pública no próximo dia 29 de maio (quinta-feira), às 10h, as metas fiscais do Executivo relativas ao 1º quadrimestre de 2025. A prestação de contas atende ao disposto no artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a Prefeitura demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do ano.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Sancionada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública, estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Como acompanhar e participar da audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital. Para isso, acompanhe a agenda e todas as instruções para participar das próximas audiências no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025
Data: 29/5
Horário: 10h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
