Prefeitura sanciona Lei das Antenas e Regularização Fundiária; Veja destaques do Câmara em Ação

IARA SILVA
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Fique por dentro da semana da Câmara Municipal de São Paulo em poucos minutos. Veja os destaques do Legislativo paulistano de 10 a 14 de janeiro.

Regularização Fundiária

Na última terça (11), a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.734/2022, que trata da Regularização Fundiária Urbana e tem como objetivo garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.

A medida é de autoria coletiva dos vereadores da Câmara e foi aprovada pela Casa em dezembro do ano passado.

Lei das Antenas

Aprovada pela Câmara em dezembro, a Lei das Antenas foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicada no Diário Oficial na última quarta (12). Enquanto Projeto de Lei, a proposta foi discutida em Audiências Públicas, Comissões e Plenário.

A medida estabelece novos critérios e regulamenta a instalação de estação rádio-base (ERB), ERBs móveis (estações rádio-base móveis) e mini ERBs (estações rádio-base de pequeno porte), que são equipamentos e antenas de telecomunicação para ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet.

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