Nesta segunda-feira (31/08), o Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Câmara Municipal de São Paulo promoveu o “Simpósio Comemorativo Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços, desafios e efetividade na proteção das mulheres”.
O encontro marcou as duas décadas da legislação e reuniu autoridades e especialistas para discutir os principais avanços conquistados e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para garantir maior proteção às mulheres vítimas de violência.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha é considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação estabeleceu mecanismos de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, além de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao tema.
Mesa de abertura
Na abertura do simpósio, Ieda Maria Ferreira Pires, procuradora legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, destacou o papel do Legislativo paulistano na criação de normas e iniciativas voltadas à proteção das mulheres. Para ela, a realização do encontro também demonstra a importância de manter o tema em debate e avaliar os avanços alcançados ao longo dos últimos 20 anos.
“Eu acho que a abertura desse espaço, no sentido de a Câmara e o Celeg se preocuparem em comemorar essa efeméride, os 20 anos da Lei Maria da Penha, é de muito valor. Nesse sentido, eu acho até que a Câmara avançou um passo a mais no momento em que a Mesa Diretora e o nosso procurador-geral, doutor Paulo Augusto Baccarin, escolheram a composição dessa mesa, que fosse só de mulheres. Pretendo trazer também um aspecto técnico com relação às leis, às últimas leis produzidas aqui na Casa, o quanto esse assunto está na agenda e, sobretudo, enfatizar para que todos nós possamos compreender e aproveitar o melhor das nossas palestrantes”, pontuou Ieda.
A secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Regina Santana, também participou da abertura. Ela ressaltou o pioneirismo da cidade de São Paulo na criação de políticas públicas e equipamentos destinados ao atendimento e à proteção de mulheres em situação de violência.
“A cidade de São Paulo é pioneira na criação de políticas e equipamentos de proteção às mulheres. Temos a primeira Delegacia de Defesa da Mulher, criada em 1985, e fomos também pioneiros na criação de um equipamento de acolhimento, em 1990. Hoje, a Casa da Mulher Brasileira reúne diversos órgãos para oferecer atendimento multidisciplinar e garantir às mulheres o acesso à proteção e às medidas necessárias para denunciar um agressor. E é de vital importância este evento, porque, além de comemorarmos os 20 anos da Lei Maria da Penha, precisamos refletir sobre aquilo que avançou e sobre o que ainda temos para avançar”, ressaltou a secretária.
Isabella Benitez, defensora pública do Estado de São Paulo e atual coordenadora da Assessoria de Equidade de Gênero, destacou a necessidade de atuação conjunta entre os órgãos que integram o sistema de Justiça. Ela também chamou a atenção para a importância de aprimorar os mecanismos existentes para garantir proteção efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica.
“A ideia de hoje é falar sobre as medidas protetivas e o sistema de Justiça. A reflexão que eu trago é justamente sobre a importância dos atores do sistema de Justiça — Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário — tanto para assegurar os direitos previstos na Lei Maria da Penha quanto para avançarmos na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, de acordo com aquilo que já está previsto na lei. Então, de acordo com a legislação que temos, que é extremamente avançada — o Brasil tem uma das melhores legislações em termos de proteção da mulher no mundo —, como a gente consegue avançar e aprimorar sempre o direito à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica?”, iniciou a defensora.
Ainda durante a abertura, Isabella Benitez também falou sobre o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher. Segundo ela, embora os últimos anos tenham sido marcados por avanços, especialmente na aplicação das medidas protetivas, os números de violência ainda são preocupantes. Nesse contexto, a realização do simpósio representa uma oportunidade para avaliar a realidade atual e discutir novas estratégias de proteção.
“O Agosto Lilás é um evento que eu acho que ultrapassa o próprio mês de agosto. Todos os anos, a gente comemora o Agosto Lilás e coloca em evidência o enfrentamento à violência doméstica. Mas este ano tem um marco especial, que são justamente os 20 anos da Lei Maria da Penha. Temos muito a comemorar, tivemos muitos avanços, mas, infelizmente, ainda temos números muito assustadores. Então, trazer um evento dessa magnitude, que celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha, mas que coloca em reflexão a realidade que temos e como podemos melhorar, é extremamente importante”, destacou a coordenadora.
Vice-presidente do Instituto Provítima, Marilene de Araújo defendeu a ampliação da rede de proteção e destacou a necessidade de evitar a chamada revitimização — quando a mulher sofre novos constrangimentos ou impactos negativos ao buscar atendimento após uma situação de violência.
“A Lei Maria da Penha, há 20 anos, já trouxe o direito da mulher de não ser vítima de violência, de poder viver em um ambiente sem violência, além das medidas protetivas. Mas essa lei ainda precisa de alguns avanços. A mulher hoje, embora tenha medidas protetivas e uma rede de proteção, ainda precisa de um acolhimento melhor, de uma oitiva melhor e do reconhecimento enquanto sujeito de direitos. E aí entra também a questão da não revitimização”, afirmou.
Após as falas da mesa de abertura, a procuradora especial da Mulher do Legislativo paulistano, vereadora Sandra Tadeu (PL), chamou a atenção para a necessidade de avaliar se as garantias previstas na Lei Maria da Penha estão sendo efetivamente aplicadas na prática.
“A Lei Maria da Penha trouxe instrumentos fundamentais para proteger as mulheres e responsabilizar os agressores, mas precisamos ser francos: após 20 anos, aquilo que está no papel, na prática, está acontecendo com efetividade?”, questionou Sandra Tadeu.
Na sequência, a parlamentar defendeu que o enfrentamento à violência contra a mulher seja permanente e cobrou mais rapidez do Poder Judiciário na aplicação das medidas de proteção. Para Sandra, a resposta do Poder Público precisa acompanhar a urgência dos casos de violência doméstica e feminicídio.
“Não podemos falar da Lei Maria da Penha só nos 20 anos. Temos que falar todos os dias, porque todos os dias temos casos de feminicídio e de violência contra a mulher. As leis precisam ser mais rigorosas e o Judiciário precisa ser mais rápido, porque, nesses casos, as medidas de proteção têm que acontecer com muita agilidade. Por mais leis que nós tenhamos, ainda não conseguimos romper essa corrente de violência, então precisamos continuar conversando e buscando mudanças”, ressaltou a vereadora.
Palestras
Depois da abertura, iniciaram-se as palestras, que abordaram temas como a evolução da legislação, as medidas protetivas de urgência e a atuação do sistema de Justiça e dos serviços públicos no enfrentamento à violência doméstica.
No primeiro painel, Isabella Benitez, defensora pública do Estado de São Paulo, explicou o funcionamento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Ela destacou que os mecanismos não se restringem às determinações impostas ao agressor e também podem assegurar assistência e segurança às próprias vítimas.
“As medidas protetivas vão muito além daquelas que obrigam o agressor. Elas também podem garantir proteção à própria vítima, com encaminhamento para programas sociais, auxílio-aluguel e acompanhamento pela rede de atendimento. Independentemente da existência de um processo penal, essas medidas podem ser mantidas enquanto houver risco, porque o foco não é a punição do agressor, mas a proteção da vítima”, explicou Isabella.
Ao concluir a apresentação, a defensora ressaltou que a concessão e a manutenção dessas medidas devem considerar, principalmente, o grau de risco ao qual a mulher está exposta. Segundo ela, a atuação articulada entre os órgãos do sistema de Justiça, com perspectiva de gênero, é fundamental para garantir uma resposta adequada a cada situação.
“As medidas protetivas não existem para responder ao passado, mas para evitar uma violência futura, sempre com base no critério do risco. A concessão e a manutenção devem ser orientadas pelo risco, e não pela existência de um processo ou pelo tempo. Defensoria, Ministério Público e Poder Judiciário compartilham a responsabilidade de atuar com diligência e com perspectiva de gênero. Quando uma medida protetiva é concedida em tempo oportuno, não se protege apenas um direito, mas a trajetória, a vida e, muitas vezes, a própria sobrevivência de uma mulher”, afirmou.
No segundo painel do simpósio, a promotora de Justiça da Casa da Mulher Brasileira, Juliana Mendonça, abordou a importância da integração entre os serviços de atendimento às mulheres e o sistema de Justiça. Ela destacou que a articulação entre as diferentes áreas é essencial para que as vítimas tenham suporte para romper o ciclo de violência e reconstruir suas vidas.
“Essa articulação é de fundamental importância para o adequado atendimento das mulheres, para que elas consigam sair da violência e reconstruir a vida longe desse relacionamento abusivo e agressivo”, comentou a promotora.
Durante a palestra, Juliana também apresentou alguns dos serviços que fazem parte da estrutura de atendimento às mulheres na capital paulista, entre eles postos de atendimento, unidades móveis, casas-abrigo e de passagem, hospitais de referência e Delegacias de Defesa da Mulher.
“Nas portas de entrada mais conhecidas, a cidade mantém postos avançados de apoio à mulher instalados dentro do metrô e de um terminal de ônibus, pensados para acolher quem está em trânsito e encontra uma oportunidade para buscar ajuda. A gente conta ainda com as vans, que são unidades móveis que vão até as periferias ou locais onde é mais difícil existir um equipamento físico. Para situações de risco, temos também as casas-abrigo e as casas de passagem”, explicou.
Juliana ainda ressaltou que os serviços públicos devem estar preparados para receber as vítimas de maneira acolhedora, sem preconceito ou julgamentos. Para ela, além de profissionais capacitados, é necessário que os diferentes setores atuem de forma coordenada para oferecer um atendimento mais eficiente e ajudar as mulheres a romperem relacionamentos abusivos.
“É necessário que esses equipamentos públicos estejam sempre de portas abertas e que as pessoas que atuam nesses locais sejam preparadas e tenham conhecimento sobre violência doméstica e familiar e violência de gênero. É preciso agir sem julgamento e dar o respaldo que a vítima precisa para sair dos relacionamentos abusivos. Mais do que isso, essa rede de atendimento e proteção precisa ter uma adequada articulação com o sistema de Justiça para que esse acompanhamento seja realmente eficiente”, destacou Juliana.
Clique aqui e confira a primeira parte do simpósio.
(*) Conteúdo em atualização
