Lei de Zoneamento: Desenho de áreas para moradias populares é discutido na Câmara

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Salão Nobre lotado para a segunda audiência pública temática da revisão da Lei de Zoneamento
Foto: Andre Bueno / CMSP

ROBERTO VIEIRA

O Salão Nobre da Câmara Municipal ficou lotado de munícipes para acompanhar a segunda Audiência Pública, que discutiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), dentro da Lei de Zoneamento, Projeto de Lei (PL) 272/2015 (Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).  O fórum foi realizado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Casa, na noite desta segunda-feira (6/7).

Um dos grandes contrapontos do fórum foi a discussão que envolve a destinação de áreas verdes, de preservação ambiental, para a construção de moradias populares. O secretário de Desenvolvimento Urbano, Fernando Mello Franco, disse que esse debate prova que é impossível se pensar a cidade a partir de fragmentos, ou seja, somente pela mobilidade, pelo meio ambiente, pela habitação, ou até mesmo, por territórios, pelo centro, áreas de mananciais e assim por diante.

“É fundamental que nós entendamos essa inter-relação entre todas as coisas para conseguirmos compreender o que está por trás das propostas que o Executivo vem fazendo, a questão da habitação, por exemplo, não se coloca como uma falsa dicotomia, ou conflito entre produção habitacional e proteção do meio ambiente, a prefeitura não é contra isto ou aquilo, ela tem que defender o equilíbrio de todas essas questões”, afirmou Franco.

O relator do PL, vereador Paulo Frange (PTB), disse que a preocupação das pessoas é bastante pertinente, no entanto, o parlamentar salientou que algumas das áreas de ZEIS que está identificada no projeto estão exatamente em cima do mapa de risco que foi desenvolvido pela USP (Universidade de São Paulo).

“É responsabilidade do município encontrar terrenos vazios, ou seja ZEIS 2, ao lado, próximo, para que se possa fazer o reassentamento dessa população numa área que não tenha risco geológico, de deslizamento ou enchentes, veja a importância desse processo. Então, a responsabilidade do município passa a ser muito grande, a fiscalização se não estiver muito bem organizada nós vamos ter outras áreas invadidas e no futuro teremos de demarcar novas áreas”, alertou Frange.

ZEIS têm recursos para funcionar na prática, defende relator

Frange pontuou a cerca da viabilidade de se por em prática as edificações nas áreas demarcadas como ZEIS no PL enviado pelo Executivo. Para o relator, diferente do que aconteceu com a Lei de Zoneamento anterior, quando segundo ele, não houve avanço neste tipo de zoneamento, agora há recursos para se fazer as modificações previstas.

“Nós temos o FUNDURB (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano), que recebe dinheiro da outorga onerosa e um terço dele vai para construção de HIS (Habitação de Interesse Social) e compra de terrenos, temos parceria público privada com o governo do Estado, temos investimentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e nós temos também uma participação do governo federal”, analisou.

O relator afirmou que os incentivos acordados com a COHAB, o CDHU e o projeto “Minha Casa, Minha Vida”, serão os grandes responsáveis pelo processo de transformação das ZEIS que receberão edificações para pessoas que recebem entre três e seis salários mínimos. É o que também espera o vereador Andrea Matarazo (PSDB).

“A questão das ZEIS é muito importante, mas não se deve apenas demarcar as ZEIS, é preciso construí-las. No fundo, o que nós precisamos são as moradias populares e, em paralelo a isso, que é fundamental também, a questão da regularização fundiária, se quisermos descentralizar os empregos na cidade”, defendeu.

Além dos parlamentares citados e do presidente da Comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), também participaram da audiência os vereadores Aurélio Miguel (PR), Eliseu Gabriel (PSB), José Police Neto (PSD), Mário Covas Neto (PSDB), Ricardo Nunes (PMDB) e Ushitaro Kamia (PSD).

A próxima Audiência Pública ocorre daqui trinta dias, no dia 06 de agosto, no CEU Caminho do Mar (Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 5241), na região do Jabaquara, das 19h às 22h.

Ouça a íntegra da audiência pública pela Web Rádio Câmara:

Uma Contribuição

Livia

Gostaria de sugerir que as edificações irregulares em áreas carentes da periferia de São Paulo pudessem ser regularizadas da forma em que se encontram, desde que o proprietário, por sua conta e risco, apresentasse laudo de engenheiro ou arquiteto atestando a segurança, higiene e habitabilidade da construção, pois a grande maioria dessas construções não conseguiriam ser regularizadas nem com a mais ampla e generosa anistia. A legislação vigente penaliza, com multas altas e trimestrais, essa população carente que construiu sua residência com muito sacrifício e sem o apoio do poder público. Só a partir dai qualquer alteração dessa área regularizada, sem a autorização previa do órgão público competente, seria penalizada.

Contribuições encerradas.

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