Glossário CMSP: Entenda o que é parecer de mérito

DA REDAÇÃO

Parecer de mérito é aquele emitido por uma comissão (permanente ou temporária) levando em consideração o mérito de uma determinada matéria analisada, ou seja, o seu conteúdo/tema.

Um parecer de mérito não faz referência, então, a aspectos de constitucionalidade ou legalidade da lei ou aspectos financeiros de uma matéria, mas exclusivamente ao conteúdo/tema.

Nesse sentido, o interesse do parecer de mérito, que inclusive pode ser emitido por uma comissão de mérito designada para isso, é averiguar a conformidade da proposta em análise quanto ao interesse público.

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