A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal para apurar irregularidades, inconsistências ou ausências no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) definiu seus integrantes nesta terça-feira (03/03). O pedido da CPI foi protocolado pelo vereador Aurélio Miguel (PR), que presidirá os trabalhos. Por unanimidade ficou definido que a vereadora Marta Costa (DEM) será a vice-presidente e o vereador Donato (PT) será o relator. Os parlamentares Adílson Amadeu (PTB), Claudio Fonseca (PPS), Abou Anni (PV), Souza Santos (PSDB), Wadih Mutran (PP) e João Antônio (PT) também integram a CPI.
O presidente Aurélio Miguel explicou a importância da Comissão: “Queremos verificar e fiscalizar o lançamento de IPTU pela falta de arrecadação da cidade, pois os impostos têm de ser pagos de acordo com o tamanho do empreendimento, tamanho de metros quadrados, e segundo a tabela padrão de cada bairro. A idéia é justamente que a cidade de São Paulo venha toda para a legalidade e que a arrecadação seja justa, dentro da lei.”
Os integrantes da Comisssão decidiram que as reuniões da CPI ocorrerão às sextas-feiras, às 10 horas, no Plenário Primeiro de Maio. O primeiro encontro está marcado para o dia 13 de março.
Requerimentos
Durante a reunião, foram aprovados requerimentos do vereador Aurélio Miguel. Alguns solicitando os seguintes documentos à Secretaria de Finanças: capa do IPTU de 2008 e 2009, CCM, contrato social, CNPJ, jogo de plantas aprovados atuais do imóvel, certificado de conclusão, matricula atualizada do imóvel, número e situação de imunidade dos últimos cinco anos, se houver, para supermercados; flat e hotéis; e shoppings.
Foram aprovados convites a funcionários da Secretaria de Finanças:
– subsecretario da Receita Municipal; o diretor do Departamento de Fiscalização; o diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança; o diretor de Divisão de Lançamento de Cobrança e Parcelamento; o diretor de Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais; o diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis; e o diretor da Divisão de Mapas e Valores.
Também foram aprovados envios de ofícios à Subprefeitura de Pinheiros, à Secretaria de Habitação e de Finanças:
– Oficio à Subprefeitura de Pinheiros para que encaminhe relatório da comissão criada pela Subprefeitura para comparar os projetos apresentados entre setembro de 2006 a junho de 2008, com as construções já concluídas.
– Oficio à Secretaria de Habitação para que encaminhe relatório pormenorizado de todos os processos de anistia de 94, 2003 e 2004 pendentes nesta Secretaria.
– Oficio à Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado da arrecadação de IPTU dos últimos cinco anos de faculdades; shoppings; flats e hotéis; e imóveis diversos relacionados.
– Oficio à Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado de todos os supermercados instalados no município com área construída superior a dois mil metros quadrados.
– Ofício à Secretaria de Finanças para que encaminhe cópia da legislação vigente da cobrança de IPTU, relatório das isenções concedidas aos imóveis que foram beneficiadas pela Lei 14.493 e relatório de processos de anistia de 94, 2003 e 2004, que foram originados pela Secretaria de habitação.
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CPI do IPTU define seus integrantes
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