CCJ dá parecer favorável ao Conselho Municipal de Desestatização

André Bueno/CMSP

Vereadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) em reunião no auditório Prestes Maia

FELIPE BROSCO 
DA TV CÂMARA

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), em reunião realizada nesta quarta-feira (3/5), deu parecer favorável ao PL 240/2017, do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

A proposta do Executivo é que um conselho, criado por secretários municipais, avalie a destinação dos recursos oriundos com a privatização de 55 equipamentos da cidade, entre eles, o autódromo de Interlagos e o complexo do Anhembi. Os recursos arrecadados deverão ser reunidos em uma única conta – o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Segundo o líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB), os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em áreas consideradas prioritárias pela atual gestão.

“Estamos garantido no substitutivo que os recursos só poderão ser investidos nas áreas de saúde, educação, habitação, mobilidade urbana e ações ligadas a assistência social”, disse.

O vereador Reis (PT) solicitou que na composição do conselho, além dos secretários, que possam participar outras representações, como membros da Câmara Municipal e até representantes da sociedade civil.

“Estamos propondo algumas alterações no projeto, principalmente na questão dos assentos. Achamos necessário que esse conselho tenha representações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da Câmara Municipal, de Sindicatos, Conselho Participativo e representantes da sociedade civil”, disse o vereador.

A proposta do vereador foi rejeitada pelos demais membros da Comissão.

Requerimento

Também durante a reunião da CCJ, a Comissão aprovou requerimento do vereador Reis (PT) que pede esclarecimentos ao secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Felipe Sabará, em relação ao tratamento dado aos moradores de rua na cidade de São Paulo na atual gestão.

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