Comissão de Justiça aprova ajustes na regulamentação do motofrete

RenattodSousa
CCJLP
Comissão aprovou a constitucionalidade e legalidade de projeto que muda a lei do motofrete

 

Nós não somos contra a lei e sim contra alguns detalhes. Foi o que argumentou o vereador Abou Anni (PV), ao defender seu projeto (PL 138/08) que altera a Lei 14.491/2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas por motociclistas, também conhecida como motofrete. Parecer do vereador Celso Jatene (PTB) favorável a essa proposta foi aprovado, em reunião desta quarta-feira (20/08) da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.Pelo projeto do vereador Abou Anni, as motocicletas que realizam o motofrete não precisariam ser tiradas de circulação acima dos oito anos, como a lei estipula. Não existe um poder aquisitivo dos motociclistas para comprar uma moto de imediato, nem para fazer financiamento. Nós fomos procurados pelo Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas (Sindimoto) para fazer esses ajustes na lei, continuou Anni.O projeto aprovado na Comissão também permite que o motociclista possa usar moto que não seja apenas de sua propriedade para transportar carga e que utilize seu veículo com um passageiro nos dias de folga. Compareceram à reunião os vereadores João Antônio (PT), presidente; Agnaldo Timóteo (PR), vice-presidente; Ademir da Guia (PR); Átila Russomanno (PP); Claudete Alves (PT); Ushitaro Kamia (DEM), Celso Jatene e Tião Farias (PSDB).Entre outras deliberações, foi aprovado o PL 851/07, do vereador Beto Custódio (PT), que inclui a Educação Física no currículo das escolas municipais de educação infantil; e ficou pendente de votação o PL 022/08, do vereador Aurélio Nomura (PV), que inclui no cardápio da merenda escolar a multimistura, composta de farelos de arroz e trigo, folha de mandioca e sementes de abóbora e gergelim (por empate na votação).

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