O PL (Projeto de Lei) 1130/2025 – que atualiza a Planta Genérica de Valores e prevê alterações na cobrança do IPTU – será discutido em uma Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, marcada para a próxima terça-feira (7/10).
De autoria da Prefeitura, a proposta prevê a manutenção do limite da base de cálculo do reajuste do imposto em até 10% para imóveis residenciais e em até 15% para imóveis comerciais. A partir do próximo ano, os imóveis avaliados em até R$ 150 mil terão isenção total do imposto. Segundo ainda o PL, os contribuintes que possuem apenas um imóvel serão isentos quando o valor venal for menor que R$ 260 mil. Além disso, o PL indica uma redução no valor do imposto em imóveis com valor venal na faixa entre R$ 260 mil e R$ 390 mil e garantia de isenção para unidades residenciais populares até o ano de 2030.
Como acompanhar e participar da audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 1130/2025 – Atualização da Planta Genérica de Valores e alterações na cobrança do IPTU
Data: 7/10
Horário: 13h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
