Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Sessão de 2 de julho de 2024, quando houve a aprovação do PL 28/2022, que integrou o Complexo Paraisópolis ao programa de investimentos da Operação Faria Lima
Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (11/6), foi anunciada uma vitória, por unanimidade, da Câmara Municipal de São Paulo, representada pela Procuradoria, no TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) em ação que contestava alterações na Operação Urbana Consorciada Faria Lima aprovadas na Casa.
Em julho de 2024, foi aprovado no Legislativo paulistano o PL (Projeto de Lei) 28/2022 do Executivo, sancionado como Lei nº 18.175, de 25 de julho de 2024, que integrou o Complexo Paraisópolis, na zona sul da cidade, ao programa de investimentos da Operação Faria Lima e promoveu modernizações nos termos da intervenção urbana.
Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) contestava o 17º artigo da legislação aprovada em quatro pontos: a ausência de estudo técnico sobre as alterações propostas na Operação Faria Lima; ausência de participação popular; necessidade de realização de Audiência Pública em caso de emenda ou substitutivo apresentado; e violação ao princípio da impessoalidade.
Em sustentação oral no Tribunal, o procurador-geral legislativo, dr. Paulo Augusto Baccarin, rebateu as contestações do MPSP e, por unanimidade, os juízes deram ganho de causa para a Câmara de São Paulo. “Nós rebatemos todos esses argumentos, provando que eles não existem, ou que a jurisprudência do Tribunal de Justiça já tinha enfrentado essas teses e dado ganho de causa às nossas posturas”, explicou.
O procurador-geral da Câmara ainda explicou o que propiciou a vitória. “Aqui na Câmara, a Procuradoria segue estritamente o nosso regimento interno e a gente acompanha muito a jurisprudência do TJ São Paulo. Então, a gente não deixa o processo legislativo ser afastado do regimento interno ou das balizas jurisprudenciais do TJ São Paulo”, afirmou Baccarin.
Responsável pelo anúncio na Sessão Plenária, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), exaltou o trabalho da Procuradoria da Casa e os benefícios que o ganho de causa trarão para a cidade. “Isso significa a permissão do uso de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) à produção da HIS (Habitação de Interesse Social) para regularização de imóveis na área da operação Urbana Faria Lima. Isso garantirá até R$ 3,8 bilhões para investir em HIS no complexo de Paraisópolis”, destacou.
“Então, ficam aqui os nossos agradecimentos aos nossos valorosos procuradores da Câmara Municipal de São Paulo, na pessoa do nosso procurador Baccarin, que mais uma vez demonstra toda a qualidade técnica-legislativa e jurídica desta egrégia Câmara Municipal”, elogiou Riva.
Cepacs
Os Cepacs são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de Cepacs através de leilões.
Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de Cepacs também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
