Agora é Lei: Aprovado pela Câmara, Programa Requalifica Centro é sancionado pela Prefeitura da capital

DANIEL MONTEIRO
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Aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no último dia 17 de julho, após extensa discussão dos vereadores, o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 447/2021, de autoria do Executivo e que institui o Programa Requalifica Centro, foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicado no Diário Oficial do município desta quarta-feira como a Lei Nº 17.577, de 20 de julho de 2021.

O Programa Requalifica Centro foi elaborado com a finalidade de requalificar prédios antigos localizados na região do Centro da capital paulista e transformá-los em edifícios habitacionais e comerciais. Esse conceito é conhecido como retrofit. 

A iniciativa visa aumentar a oferta de moradias na área central, permitindo que as edificações sejam adequadas seguindo as normas de segurança, salubridade, acessibilidade e sustentabilidade. 

Para atrair investimentos, promover o desenvolvimento e o adensamento da região central, o Programa Requalifica Centro propõe incentivos fiscais com a remissão e isenção de impostos e taxas municipais, além da redução e aplicação de alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). 

Conforme o texto aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, poderão ser requalificados os prédios construídos até 23 de setembro de 1992 ou os edifícios licenciados com base no Código de Obras e Edificações da época (revogada Lei nº 11.228/1992). 

Educação

Também aprovado pela Câmara no dia 17 de julho, o PL 444/2021, de autoria do Executivo, foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira como Lei Nº 17.576, de 20 de julho de 2021.

O projeto autoriza a abertura de 15 cargos comissionados para a Secretaria Municipal da Educação. De acordo com a justificativa apresentada no PL, a medida é necessária para suprir a demanda educacional, implementar ações de modernização da administração pública e reestruturar a pasta.

Conforme o texto do projeto, será exigido nível superior aos profissionais que irão preencher os cargos no Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação. A propositura requer cinco subsecretários e dez assessores de gestão da educação.

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