Secretaria Municipal da Saúde conta com orçamento de mais de 24 bilhões para 2026
A Secretaria Municipal da Saúde terá um orçamento de R$ 24,16 bilhões em 2026. O valor – definido pela Lei nº 18.377/2025 e executado por meio do Fundo Municipal de Saúde – representa uma leve alta de 0,33% na comparação com o montante indicado no PL (Projeto de Lei) 1169/2025, que trata da LOA (Lei… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.