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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Orçamento 2027: Prazo para participação remota na 11ª audiência temática encerra nesta terça

A 11ª audiência pública temática terá como foco a “Transparência, Participação Cidadã, Governo Ágil e Acessível a Todos”. O debate será na quarta-feira (18/11), às 10h. Porém, os interessados em participar de forma virtual têm até às 17h desta terça-feira (17/11) para fazer a inscrição. As informações sobre o orçamento de 2027 estão no PL… Ler mais »

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A Comissão

As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia,  em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.