Orçamento 2026: Secretaria Municipal da Fazenda terá orçamento de R$ 602,24 milhões
Para 2026, a Secretaria Municipal da Fazenda terá um orçamento de R$ 602,24 milhões. O valor indicado na Lei nº 18.377/2025 representa uma alta de 7,16% na comparação com o valor protocolado no PL (Projeto de Lei) 1169/2025 que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual). Dentre outros pontos, de acordo com a legislação, cabe à… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.