Celeg promove simpósio sobre avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha
O Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo realiza em 31 de agosto o simpósio “Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços, desafios e efetividade na proteção das mulheres”. O evento reunirá autoridades, juristas e especialistas para debater os principais avanços da legislação e os desafios que ainda… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.