Resgate de animais, proteção de dados e multas por drogas em espaços públicos são temas do Em Tramitação
O programa Em Tramitação desta semana apresentou o PL (Projeto de Lei) 1521/2025. De iniciativa do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE), a proposta prevê a criação do Savu-Pet (Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência) – voltado ao resgate e socorro para animais em situação de vulnerabilidade. Outro destaque foi o PL 73/2026, da vereadora Janaina… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.