Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Orçamento 2026: Plenário aprova R$ 137,4 bi para o ano que vem

A Sessão Plenária desta quarta-feira (17/12) da Câmara Municipal de São Paulo encerrou os trabalhos legislativos deste ano com a aprovação, em 2º e definitivo turno, do texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1169/2025. A matéria trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026. A proposta do Executivo prevê orçamento de R$ 137,4 bilhões… Ler mais »

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A Comissão

As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia,  em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.