É Lei: Texto garante cães de assistência em locais públicos e privados da capital
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em outubro de 2025 o PL (Projeto de Lei) 321/2025, e no início deste ano o texto recebeu a sanção da Prefeitura. Agora regulamentada na Lei nº 18.387, de 9 de janeiro de 2026, a legislação garante que pessoas com deficiência acessem locais públicos e particulares… Ler mais »
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