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Câmara aprova em 1° turno projeto para incentivar pagamento de débitos tributários

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de votação, na tarde desta quarta-feira (05/08), o PL (Projeto de Lei) 606/2026. Apresentado na Casa pelo governo da capital, o texto sugere medidas para facilitar acordos para o pagamento de dívidas tributárias.  Para incentivar a quitação dos débitos, a Prefeitura propõe a Transação Tributária… Ler mais »