Modernização do processo legislativo é discutida no I Congresso Luso-Brasileiro de Legística

Mesa do Congresso Luso-Brasileiro de Legística (21.3). Foto: Luiz França / CMSP

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de São Paulo sediou, nesta quinta-feira (21/3), a abertura do I Congresso Luso-Brasileiro de Legística. Com o objetivo de estudar a dinâmica do processo Legislativo, o seminário discute, até a sexta-feira (22/3), a efetividade das normas e leis criadas pela Câmara paulistana e a ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).

Uma realização da Escola do Parlamento e CELEG (Centro de Estudos Legislativos), ambos da Câmara Municipal de São Paulo, e também do ILP (Instituto Legislativo Paulista), da Assembleia Legislativa paulista, o congresso ocorre nas dependências da Câmara e da ALESP.

O congresso também homenageia o jurista português Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da Universidade de Lisboa e autor do livro Manual de Legística: Critérios Científicos e Técnicos para Legislar Melhor, publicação considerada referência em Legística.

Procuradora-chefe da CMSP, Maria Nazaré Lins Barbosa homenageia o jurista português Carlos Blanco de Morais.

“A Faculdade de Direito de Lisboa tem uma relação antiga com a Faculdade de Direito da USP [Universidade de São Paulo]. E o objetivo é combinar a experiência portuguesa e a experiência brasileira de como redigir melhor as leis, de como melhor sistematizá-las e, sobretudo, como melhor avaliar sua repercussão, suas consequências para a sociedade e partilhar essa experiência”, disse Morais.

Em sua fala, o homenageado enalteceu a importância do Congresso e a iniciativa da Câmara Municipal de promover discussões relacionadas ao tema do seminário. “A Faculdade de Direito de Lisboa tem uma relação antiga com a Faculdade de Direito da USP [Universidade de São Paulo]. E o objetivo é combinar a experiência portuguesa e a experiência brasileira de como redigir melhor as leis, de como melhor sistematizá-las e, sobretudo, como melhor avaliar sua repercussão, suas consequências para a sociedade e partilhar essa experiência”, disse Morais, cuja palestra foi intitulada Legística: Técnicas de Simplificação e de Garantia da Qualidade Normativa.

Presidente da Câmara paulistana, o vereador Eduardo Tuma (PSDB) reforçou a importância do evento para o trabalho da Casa. “O Congresso de Legística vai ao encontro daquela que é a atividade principal do Poder Legislativo: a atividade de fazer e editar leis. E o homenageado, professor Blanco, inspirou muito o processo legislativo. Nosso o foco é aprimorar cada vez mais e trazer uma maior efetividade na produção de leis, sempre pensando em uma maior transparência”, afirmou Tuma.

O jurista Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), centrou sua participação na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. A Lei Complementar em debate estabelece normas para a consolidação dos atos normativos vinculados a ela e ao artigo 59 da Constituição.

Segundo Gandra Martins Filho, a Lei Complementar 95 se beneficiou de processos estabelecidos pela Legística para modernizar a gestão das leis brasileiras. “Até a promulgação dessa lei, nós não tínhamos em meio magnético ou digital a legislação brasileiro. Um dos trabalhos que tivemos foi digitalizar e dar acesso pleno a todas as leis do país. Também mapeamos quantitativamente e qualitativamente esses documentos, em todos os períodos históricos”, afirmou o ministro do TST. “Avaliamos as cartas de lei, as cartas régias, quais os sentidos dos alvarás e decretos secretos, com vistas para o enxugamento da nossa base legislativa”, resumiu Gandra Filho.

Para Paulo Jorge Nascimento, cônsul-geral de Portugal em São Paulo, o evento é um exemplo da tradição jurídica compartilhada entre Brasil e Portugal, com o objetivo de reforçar os laços entre os dois países. “As tradições jurídicas portuguesa e brasileira são muito próximas, por razões históricas. E há, entre as duas nações, um profundo campo de cooperação, como pode ser visto neste evento. Portanto, os resultados desse intercâmbio são muito positivos, e os resultados são muito desejáveis”, disse Nascimento.

Procuradora-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Maria Nazaré Lins Barbosa destacou o pioneirismo da Casa em ações de modernização do processo legislativo. “A Câmara tem sido demandada em sua atuação, sistematização legislativa e melhorias na produção de leis. Para isso, temos uma equipe responsável por esse tema, alinhada com a Legística, para ser uma referência de qualidade para outras câmaras municipais nessa ciência”, argumentou Maria Nazaré.

Também estiveram presentes à abertura do congresso Rubens Naman Rizek Junior, secretário municipal de Justiça de São Paulo, Antonio Celso Aguilar Cortez, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e o advogado Jandyr Maya Faillace Neto.

 

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