Câmara dos Vereadores aprova projeto que cria vagas em creches privadas de São Paulo

André Moura / CMSP

Sessão Plenária (27/11)

MARCO ANTONIO CALEJO
DA REDAÇÃO

Na Sessão Plenária desta quarta-feira (27/11), os vereadores aprovaram em primeira votação, por 32 votos favoráveis e oito contrários, o PL (Projeto de Lei) 754/2019, proposto pelo Executivo, que cria o Programa Mais Creche. Pelo projeto, a prefeitura pagará a creches particulares o valor médio mensal de R$ 726 por aluno que não tenha vaga disponível na rede municipal.

Atualmente, segundo a prefeitura, 338 mil crianças estão matriculadas nos CEIs (Centros de Educação Infantil) municipais, mas há déficit de 70 mil vagas. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o texto passará pelo segundo turno, em nova votação no Plenário.

O texto aprovado agora permite que crianças de zero a três anos de idade, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sejam encaminhadas a creches privadas credenciadas na Secretaria Municipal de Educação. A proposta do Programa Mais Creche estabelece ainda tempo determinado de até cinco anos para o programa, para que neste período a prefeitura recomponha a rede municipal e, então, ter estrutura suficiente para atender a demanda. O contrato também exigirá das escolas credenciadas as mesmas condições da Rede Municipal de Ensino, em termos de alimentação, jornada escolar de período integral e orientação pedagógica.

Outro item previsto no PL determina que cerca de 35 mil crianças poderão ser beneficiadas, já que a quantidade de vagas oferecida na rede privada não pode ultrapassar 10% das matrículas efetivadas nos CEIs.

Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o PL é importante para a cidade de São Paulo, principalmente para as mães. “O intuito é garantir, principalmente à primeira infância, o acesso à educação. Este projeto vai minimizar esse déficit na Educação Infantil na cidade de São Paulo”, disse Riva.

O vereador Paulo Frange (PTB) também votou a favor do Projeto de Lei. Segundo Frange, ao longo dos anos, tem sido difícil atender a necessidade da cidade – 40% da demanda, diz Frange, está na zona Sul. “Cerca de 93% das 70 mil crianças [não matriculadas por falta de vaga] têm até dois anos de idade. E somos obrigados a atender as crianças com até três anos, 11 meses e 29 dias. Nós temos que buscar isso na iniciativa privada”, afirmou o vereador.

Contrário ao Projeto de Lei, o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) não concorda que o dinheiro público seja transferido à iniciativa privada. “Vamos transferir cerca de R$ 300 milhões para escolas particulares. Eu sou contra. A rede pública de ensino precisa construir mais creches públicas para assegurar vagas para todas as famílias que necessitam ter seus filhos de zero a três anos no sistema de ensino”, afirmou Fonseca.

Favorável à proposta, o vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) justificou o voto dizendo que a Parceria Público-Privada proposta no PL irá beneficiar milhares de mães que não encontram vagas nos CEIs. “Existem lugares, por exemplo, na cidade de São Paulo, que a demanda é muito baixa. Esse projeto vem amparar a todos. E todos conseguem ser supridos pelo Poder Público”, disse Digilio.

Já o vereador Toninho Vespoli (PSOL) votou contra. Segundo Vespoli, diversos setores da sociedade que se dedicam aos problemas da educação são contrários a este tipo de iniciativa. “As pessoas, as entidades e as universidades que discutem educação são contra essa política do voucher [vale, em inglês]. Vários países onde foi colocado, esse tipo de política não deu certo, como nos Estados Unidos e Chile”, concluiu Vespoli.

O vereador Antonio Donato (PT), que também votou contra, disse que o investimento deveria ser feito diretamente nos CEIs da rede direta. “A estrutura física, a condição dos professores concursados, o projeto público pedagógico, a condição de supervisão é muito diferenciada. Não existe nenhum plano de expansão da rede”, afirmou Donato.

Durante a votação, também foram apresentadas cinco emendas ao Projeto de Lei, mas todas foram rejeitadas. Além dos vereadores Antonio Donato, Prof. Claudio Fonseca e Toninho Vespoli, também votaram contra o PL os parlamentares Alfredinho (PT), Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Juliana Cardoso (PT) e Senival Moura (PT).

Projeto de Lei 189/2019

Os vereadores também aprovaram em primeiro turno, de forma simbólica, o PL 189/2019, também proposto pelo Executivo.

O projeto desincorpora da classe de bens de uso especial – e transfere para a classe de bens dominiais – uma área pública municipal localizada no bairro da Bela Vista.

O projeto autoriza a permuta da área por um imóvel de propriedade do Hospital Nove de Julho. Na prática, trata-se da regularização do uso desses terrenos em benefício do setor da saúde.

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