Agora é Lei: Projeto que flexibiliza o fechamento de vilas residenciais recebe sanção

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Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, a Prefeitura da capital paulista sancionou nesta terça-feira (29/09) a proposta que flexibiliza as regras para o fechamento de vias residenciais – como em vilas de casas. 

O PL (Projeto de Lei) 389/2024 – apresentado na Casa pelo presidente do Legislativo paulistano, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – foi aprovado em definitivo na Sessão Plenária de 27 de maio. A medida põe fim a um antigo entrave que impedia a regularização de portões e cancelas de segurança em bairros tradicionais da cidade.

A norma altera a Lei nº 16.439/2016 – conhecida como a “Lei das Vilas Seguras”. Na prática, o texto retira a exigência de que as calçadas dessas vias devem manter um corredor livre de, no mínimo, 1,20 metro de largura para a circulação de pedestres durante o dia. 

Com a nova lei, as medidas dos passeios públicos precisam ter apenas uma largura “suficiente para o livre acesso de pedestres e cadeirantes”.

Um dos objetivos da legislação é corrigir um impasse que atinge, sobretudo, os bairros mais antigos da cidade. Calçadas históricas e estreitas – que até então não podiam ser alteradas – inviabilizavam os pedidos de segurança dos moradores, tornando muitas vilas irregulares.

A alteração converte o critério matemático em funcional. Portanto,  o foco da fiscalização deixa de ser a métrica e passa a ser a acessibilidade real: se uma cadeira de rodas transita sem obstruções, a vila está apta a implantar um sistema de segurança. 

“Mais uma vez uma demonstração importante do trabalho do Legislativo, do vereador Ricardo Teixeira, para corrigir algumas distorções e estar sempre atualizando a nossa legislação”, disse o prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Segurança X Direito de ir e vir

A discussão sobre o fechamento de ruas na capital paulista se arrasta há mais de uma década. Entre 2014 e 2015 – após pressões do Ministério Público – que considerava as restrições inconstitucionais por privatizarem bens públicos, a Prefeitura emitiu notificações para a retirada em massa de portões e grades em diversas zonas da cidade.

Como resposta ao clamor popular por segurança contra assaltos e invasões, a Câmara Municipal aprovou a lei de 2016. À época, a norma permitiu o fechamento desde que respeitados os critérios de circulação. O padrão determinado foi o livre trânsito diurno nas calçadas – com a abertura mínima de 1,20m – e o bloqueio total permitido apenas na madrugada, entre 22h e 6h.

A justificativa apresentada no projeto daquele ano argumentava que a burocracia técnica punia os moradores de áreas consolidadas há décadas, impedindo-os de proteger as comunidades. Ao flexibilizar a norma, o Parlamento paulistano dá aval a centenas de portões que atualmente operam de forma irregular na capital.

“Sabemos que muitas vilas nem calçada tem. Alteramos lá na Câmara agora, dez anos depois, e o prefeito, com sensibilidade, está sancionando. Vai ajudar muito a segurança de diversas, centenas de pessoas na cidade de São Paulo que moram em vilas” afirmou o vereador Ricardo Teixeira.

Regras para a implantação de vilas fechadas

A cidade de São Paulo possui aproximadamente 600 vilas fechadas registradas oficialmente pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. 

É permitido o fechamento de ruas oficiais sem saída e sem impacto no trânsito local, vilas que possuam apenas habitações residenciais e uma única via de circulação de veículos.

Para colocar a permissão em prática, é preciso aprovação de pelo menos 70% dos moradores da via e autorização da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), desde que o local não tenha impacto no trânsito do bairro. 

O acesso não pode ser totalmente bloqueado para pedestres e é proibido fechar ruas que dão acesso a equipamentos públicos, como praças ou postos de saúde.

Também fica proibido exigir qualquer tipo de identificação para pedestres que queiram caminhar pela via pública durante o dia. 

O portão ou gradeamento escolhido não pode impedir a visualização de quem está do lado de fora para o interior da vila. 

O bloqueio também não pode impedir o acesso de ambulâncias, viaturas, bombeiros ou caminhões de lixo. A varrição interna e a colocação do lixo na via principal passam a ser responsabilidade dos próprios moradores.

A cerimônia com a sanção da lei contou também com a presença do ex-vereador e atual secretário municipal da Casa Civil, Paulo Frange.

Câmara de SP aprova 34 projetos de vereadores

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O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (23/09), 34 projetos de vereadores. Destaque para o texto que proíbe publicidade de bets em eventos esportivos na capital paulista. Além da pauta de votação, parlamentares tiveram até cinco minutos de fala para discutir assuntos de livre escolha na fase dos comunicados de liderança. 

Funcionalismo público

O vereador Celso Giannazi (PSOL) subiu à tribuna para repercutir uma decisão favorável da Procuradoria-Geral de Justiça relacionada à Lei 18.463/2026. A norma trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. O projeto que propôs a legislação – apresentado na Câmara pela Prefeitura – foi aprovado pelo Legislativo municipal em maio deste ano. 

“Nós, que compomos o coletivo Educação em 1º Lugar, ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esses absurdos, como o ingresso de servidor por decreto. Conseguimos uma decisão favorável em alguns pontos”, falou Giannazi.

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Giannazi explicou que a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça dá razão a dois pontos questionados pelo coletivo. “Sobre o concurso e a possibilidade de os readaptados participarem da jornada de formação. Uma decisão muito importante que fala do princípio da razoabilidade”.

Reclamações no Planalto Paulista

Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) falou sobre as reclamações de moradores do bairro Planalto Paulista, na zona centro-sul da cidade. “Eles vêm fazendo queixas sobre a presença e a frequência de pessoas se prostituindo ou sendo prostituídas no bairro. Às vezes, os relacionamentos acontecem dentro dos carros nas ruas, na frente da casa das pessoas, dependendo do horário na frente de comércio”.

A parlamentar ressaltou que a prostituição, em si, não é um ato tipificado. No entanto, de acordo ela, a exploração da prostituição é crime. “Esses moradores pedem providências da Prefeitura. Essa prática ocorre há muitos anos, sem nenhum tipo de medida. Essa semana, depois que fizemos ofícios a várias pastas, houve uma ação do vice-prefeito Coronel Mello Araújo. Eu entendo que esse trabalho tem que ser contínuo. Não pode ser pontual”.

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Durante o discurso, Janaina Paschoal ainda fez alguns questionamentos. “Será que houve uma ação para saber se essas pessoas são maiores de idade mesmo? Se não há pessoas traficadas, se não há pessoas constrangidas? O tema é delicado e entendo que tem que ter uma abordagem multidisciplinar envolvendo as várias pastas do poder Executivo”.

Homenagens

Na Sessão Plenária desta quarta, os parlamentares prestaram homenagens. Os vereadores que estavam no Plenário 1º de Maio fizeram um minuto de silêncio pela morte de Maria do Carmo Guido Di Lascio – conhecida como Cacá – do professor Sérgio Resende de Barros, do pai da vereadora Keit Lima (PSOL), Daniel Honorato da Silva, da ativista Amelinha Teles, e de Friedrich Nitche Starnini de Souza.

Os pedidos das homenagens foram feitos pelos vereadores Senival Moura (PT), Janaina Paschoal (PP), João Jorge (MDB) e Alessandro Guedes (PT).

Aprovação de PLs

Ao todo, foram aprovadas 34 propostas dos parlamentares da Casa em primeira e segunda votações e em discussão única. Destaque para o PL 560/2025, do vereador João Jorge (MDB) com a coautoria de outros parlamentares. O texto proíbe a publicidade de empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, e jogos de azar online em eventos esportivos na capital paulista.

Confira abaixo os demais 33 projetos aprovados nesta quarta-feira: 

– PL 534/2025 – vereadores Marcelo Messias (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO) e Eli Corrêa (UNIÃO)

Dispõe sobre a instalação preferencial de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIS nas subprefeituras do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão:  1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 658/2022 – vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e outros parlamentares

Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a autorização a incluir no programa de vacinação antirrábica, gratuita, da cidade de São Paulo, as vacinas v10 e v4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 614/2019 – vereadores Ricardo Teixeira (UNIÃO) e Nunes Peixeiro (MDB)

Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre isenção total de IPTU para imóveis que tenham feira livre na sua frente, e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 75/2018 – ex-vereador Ricardo Nunes (MDB) e vereadores Marcelo Messias (MDB) e Gilberto Nascimento (PL)

Dispõe sobre a colocação de placas de identificação de atrativos turísticos e placas indicativas de sentido de atrativo turístico no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivos da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente).

– PL 450/2021 – vereadores Eli Corrêa (UNIÃO), Gilberto Nascimento (PL) e Marcelo Messias (MDB) 

Altera a Lei nº 16.523, de 22 de julho de 2016, que instituiu o Título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 587/2024 – vereadora Rute Costa (PL)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de curso de capacitação aos profissionais brinquedistas, atuantes nas brinquedotecas de todos os equipamentos de ensino e de saúde no âmbito do município de São Paulo para atendimento e inclusão das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 767/2024 – vereadores Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre o serviço do tipo “couvert artístico” no município, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 51/2023 – vereador Jair Tatto (PT) e outros parlamentares

Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA em aeroportos, terminais transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 80/2023 – ex-vereador Reis e outros parlamentares

Autoriza a implantação de banheiros públicos no mobiliário urbano do município, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 127/2024 – vereador Isac Félix (PL) e outros parlamentares

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Zona Azul aos idosos e portadores de deficiência física no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 769/2024 – vereador André Santos (REPUBLICANOS) e outros parlamentares

Dispõe sobre a criação da “Sala Lilás” nas unidades de urgência e emergência do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PR 72/2025 – vereadora Keit Lima (PSOL) e outros parlamentares

Institui o Prêmio “Dr. Josué de Castro” de combate à fome e ações de segurança alimentar em São Paulo.

Discussão e votação únicas

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 248/2025 – vereador Alessandro Guedes (PT)

Altera a Lei Municipal 11.228/92 para tornar obrigatório na cidade de São Paulo que os novos empreendimentos imobiliários tenham os guarda-corpos (sacadas) com a altura mínima obrigatória de 1,20 metros.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 402/2025 – vereador Hélio Rodrigues (PT)

Institui o sistema de alerta municipal de crianças e adolescentes desaparecidos, por meio de envio de mensagens aos usuários de telefones celulares, no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 594/2025 – vereadores George Hato (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre a política pública de plantio e paisagismo seguro do município de São Paulo, estabelece diretrizes para arborização segura e proteção ambiental para pessoas e animais domésticos, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 828/2025 – vereadora Cris Monteiro (NOVO)

Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela administração municipal.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 836/2025 – vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE)

Institui a Campanha Municipal de Promoção de Boa Convivência Familiar e Comunitária, com base nos direitos e deveres do adolescente, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 854/2025 – vereadora Simone Ganem (PODE)

Determina a inclusão de moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas habitacionais do município de São Paulo dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 929/2025 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pessoa Idosa

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1029/2025 – vereadora Janaina Paschoal (PP)

Proíbe a prática da mutilação genital feminina em todo o município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1211/2025 – vereador Dr. Murillo Lima (PP)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1223/2025 – vereadora Amanda Paschoal (PSOL)

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1253/2025 – vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Dispõe sobre a implementação da renda mínima de licença-maternidade para o trabalho informal no município de São Paulo

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 1398/2025 – vereadora Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia da pastora evangélica e do pastor evangélico.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1428/2025 – vereador Celso Giannazi (PSOL)

Denomina Praça Gal Costa o espaço inominado localizado no Bairro Vila Gomes, Subprefeitura do Butantã.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1430/2025 – vereadora Ely Teruel (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos e a realização de ações educativas voltadas à prevenção da intoxicação por bebidas adulteradas, instituindo a campanha permanente “Beba Seguro”, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 1546/2025 – vereadora Edir Sales (PSD)

Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de São Paulo a Feira Cultural Leste Europeia de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 8/2026 – vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Assistência Social e institui o Selo Municipal de Boas Práticas em Saúde Mental, denominado “Selo Cuidar de Quem Cuida”, destinado às organizações da sociedade civil.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 252/2026 – vereadora Marina Bragante (PSB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei nº 18.167, de 24 de julho de 2024, para dispor sobre a realização do Festival Pinheiros na Rua dos Pinheiros, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 361/2026 – vereador Kenji Ito (PODE)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para Incluir “Dia do Mandarim” no Calendário de Eventos do município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PDL 51/2026 – vereador Thammy Miranda (PSD)

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Associação Nacional de Atenção ao Diabetes – Anad e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PDL 70/2026 – vereadora Sandra Santana (MDB)

Dispõe sobre a Concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Pastor Walter de Lima Filho.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PL 1055/2025 – vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Cria o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da rede municipal de ensino de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

Assista à Sessão Plenária desta quarta-feira no vídeo abaixo:

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Campanha Setembro Verde Esperança conscientiza sobre a prevenção da asfixia perinatal

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A Câmara Municipal de São Paulo recebeu na quinta-feira (17/09) a programação da Campanha Setembro Verde Esperança.  A ação conscientiza sobre a prevenção da asfixia perinatal.

O evento está inserido no calendário oficial da capital paulista por meio da Lei 18.028/2023 – criada pelo vereador Marcelo Messias (MDB). A legislação prevê que, anualmente, no mês de setembro, sejam realizadas atividades integradas reunindo comunidades neonatais, sociedade civil, iniciativa privada e órgãos do Poder Público.

Especialistas da área da saúde palestraram e debateram as medidas de prevenção contra a asfixia perinatal – complicação caracterizada pela privação de oxigênio no cérebro do recém-nascido no momento anterior, durante ou logo após o parto.

Confira os detalhes na reportagem da Kamila Marinho para a Rede Câmara SP: