Balanço do 1º semestre: Comissão de Política Urbana debate mobilidade, requalificação urbana, proteção às mulheres e fiscalização de ruídos

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou, ao longo do primeiro semestre de 2026, seis reuniões ordinárias e cinco audiências públicas. Neste período, foram 51 pareceres emitidos e 55 ofícios expedidos.

Entre os destaques dos seis meses do ano estiveram a análise de projetos voltados à mobilidade urbana, proteção às mulheres, políticas para idosos, inclusão, bem-estar animal e debates sobre requalificação de áreas da cidade e fiscalização da emissão de ruídos.

O colegiado foi instalado em março. Na ocasião, os parlamentares reelegeram o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) como presidente e elegeram o vice, vereador Fabio Riva (MDB). Também fazem parte da composição os vereadores Danilo do Posto de Saúde (PODE), Dheison Silva (PT), Dr. Murilo Lima (PP), Isac Félix (PL) e a vereadora Marina Bragante (PSB).

Início das atividades

Entre os projetos que receberam aval na 1ª reunião, destaca-se o PL (Projeto de Lei) 723/2024, que altera a Lei nº 16.402/2016 — também conhecida como Lei de Zoneamento — para estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de perturbação do sossego ou uso anormal de propriedade para fins de aplicação de sanções por reincidência. O autor da iniciativa, vereador João Jorge (MDB), explicou que a proposta busca corrigir uma distorção na lei, fixando um intervalo máximo de 12 meses entre as ocorrências.

Também foi aprovado o parecer favorável com substitutivo do PL 343/2024, do vereador Hélio Rodrigues (PT), que estende de três para cinco anos o prazo para a exumação de corpos de pessoas falecidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Combate à violência sexual, inclusão e saúde animal

O PL 16/2023, de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e outros parlamentares recebeu aval do colegiado. A proposta aborda práticas de combate à violência sexual contra as mulheres em espaços de lazer noturno no município, com foco na melhoria do protocolo “Não se Cale”, que auxilia as mulheres vítimas de violência em espaços de lazer.

O texto prevê, por exemplo, a oferta de acompanhamento até o embarque da mulher, seja em seu carro ou outro meio de transporte, diante de situações de vulnerabilidade e risco de violência sexual.

Outra iniciativa que avançou foi o PL 51/2023, de autoria do vereador Jair Tatto (PT), que trata da criação de um espaço para o atendimento adequado para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em aeroportos, terminais de transporte, arenas e estádios.

Na justificativa da proposta, o parlamentar explica que a matéria foi elaborada com base no desconforto das pessoas que possuem transtorno do espectro autista com o excesso de ruídos causados nesses locais.

Ainda no 1º semestre, o colegiado deu andamento à tramitação de projetos que tratam de novas políticas para pessoas com deficiência e emitiu parecer favorável ao PL 283/2021 que prevê a criação de um Hospital Veterinário Municipal para atender os distritos de Itaim Paulista e São Miguel Paulista, na zona leste da capital. Apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), a iniciativa busca ampliar o acesso gratuito a serviços veterinários para cães e gatos de famílias de baixa renda.

Políticas para terceira idade

Duas propostas relacionadas aos idosos – do vereador André Santos (REPUBLICANOS) – também receberam pareceres favoráveis e seguem em tramitação na Casa. O PL 1070/2025, prevê a criação do programa “Praça Amiga do Idoso” no município. A iniciativa tem como objetivo promover acessibilidade, lazer, segurança e bem-estar para a população idosa em espaços públicos da capital.

Já o PL 1247/2025 propõe que o Poder Executivo crie e divulgue o Guia de Dignidade e Respeito ao Idoso no transporte público no município de São Paulo.

Audiências Públicas

Mobilidade e urbanismo também foram assuntos de requerimentos de audiências públicas. Em março, o colegiado aprovou a realização de um encontro para discutir o sistema viário no entorno do Aeroporto de Congonhas. A iniciativa do presidente do colegiado, vereador Rubinho Nunes, surgiu a partir de reclamações de motoristas de aplicativos, que relataram prejuízos nas atividades causados pelo impacto das obras realizadas pela concessionária do aeroporto.

Também avançou na comissão um requerimento da vereadora Marina Bragante para discutir a proposta do “Boulevard São João”. Conhecido popularmente como “Times Square Paulistana”, o projeto da Prefeitura prevê a requalificação da Avenida São João, no centro da capital, por meio de parcerias com a iniciativa privada para a instalação de painéis luminosos e a valorização de edifícios históricos da região. O debate chegou a ser agendado, mas foi desmarcado.

Rua Peixoto Gomide

Em abril, entrou na pauta de discussões da Comissão de Política Urbana o PL (Projeto de Lei) 482/2025, que altera o nome da Rua Peixoto Gomide, na Bela Vista, região central da cidade, para Rua Sophia Gomide.

A proposta, de iniciativa da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) com coautoria de outros parlamentares, já havia sido aprovada em 1º turno e foi tema de debate no Plenário sobre a personalidade que atualmente dá nome à via. A audiência reuniu moradores, comerciantes, representantes de entidades, especialistas e parlamentares, que apresentaram posicionamentos favoráveis e contrários à proposta.

Entre os temas levantados estiveram a preservação da memória histórica, o reconhecimento das vítimas de violência contra a mulher, os impactos administrativos e econômicos da mudança para moradores e empresas da região e a necessidade de ampliar a participação popular em decisões que afetam diretamente o cotidiano da cidade.

Perturbação do sossego

A Comissão de Política Urbana também promoveu uma audiência pública para discutir o PL 403/2026, de iniciativa do Executivo, que propõe aprimorar a fiscalização da emissão de ruídos sonoros e da perturbação do sossego na capital.

O debate reuniu cerca de 20 representantes da sociedade civil, especialistas, moradores, entidades de classe e integrantes do Poder Público, que apresentaram sugestões e questionamentos sobre a proposta.

Entre os principais temas levantados estiveram os impactos da poluição sonora na saúde, os limites de emissão de ruídos, a capacidade de fiscalização do município e a necessidade de equilibrar o desenvolvimento econômico com o direito ao descanso e à qualidade de vida da população.

Audiências com propostas de iniciativa parlamentar

Além do debate sobre o projeto que aprimora a fiscalização da emissão de ruídos na cidade, a comissão realizou três audiências públicas para discutir propostas de iniciativa dos vereadores, reunindo representantes do Poder Público, especialistas, entidades da sociedade civil e munícipes.

Entre as propostas debatidas estiveram medidas de incentivo à sustentabilidade, como desconto no IPTU para imóveis com sistemas de captação de água da chuva, ações de proteção e bem-estar animal, monitoramento comunitário de eventos climáticos extremos, combate aos microplásticos e criação de áreas verdes, como o Parque Bosque dos Salesianos.

Também foram discutidas propostas voltadas à limpeza urbana, regularização fundiária, infraestrutura e arborização, além do projeto que cria ARCs (Áreas de Revitalização Compartilhada), com incentivos fiscais para estimular a requalificação de espaços públicos.

Durante as audiências, vereadores, técnicos da Prefeitura, especialistas e cidadãos apresentaram sugestões, críticas e contribuições para o aperfeiçoamento das matérias antes da continuidade de sua tramitação.

Leia a íntegra destas audiências nos links abaixo:

• IPTU, bem-estar animal e monitoramento de eventos climáticos são assuntos debatidos em audiência da Comissão de Política Urbana
• Audiência Pública da Comissão de Política Urbana debate 26 projetos de vereadores
• Audiência de Política Urbana debate projeto de requalificação com incentivos fiscais

 

Programa Em Tramitação apresenta propostas sobre transparência ambiental, TEA e alimentação nas escolas

No episódio desta semana, o programa Em Tramitação apresentou o PL (Projeto de Lei) 616/2016, de autoria do vereador Nabil Bonduki (PT), que determina que a administração municipal disponibilize informações sobre termos de compensação ambiental e termos de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, instrumentos previstos no Plano Diretor.

Esteve na pauta também o PL 230/2025, da vereadora Rute Costa (PL) e coautoria de Simone Ganem (PODE) e Thammy Miranda (PSD). A proposta sugere que as salas utilizadas para terapias e fisioterapias nos tratamentos de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), deficiência intelectual e múltipla em locais públicos e privados sejam fechadas com vidro de fácil visualização ou algum meio que facilite o acompanhamento sem atrapalhar as sessões.

O programa traz ainda o PL 344/2023, de autoria do vereador George Hato (MDB) e coautoria de outros parlamentares, que dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas. Diversos parlamentares assinam a proposta como coautores, entre eles estão Marina Bragante (PSB), Keit Lima (PSOL), Luna Zarattini (PT), Renata Falzoni (PSB), Silvinho Leite (UNIÃO) e Ely Teruel (MDB).

Toda semana, o programa traz uma amostra das propostas que estão em curso no Legislativo paulistano. O Em Tramitação vai ao ar toda segunda-feira, às 9h, na Rede Câmara SP (canal digital 8.3), e no canal Câmara São Paulo no YouTube.

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Câmara concede Título de Cidadã Paulistana à delegada Raquel Gallinati

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A Câmara Municipal de São Paulo entregou na noite desta quinta-feira (18/06), em Sessão Solene, o Título de Cidadã Paulistana à delegada Raquel Kobashi Gallinati Lombardi. A honraria foi proposta pelo vereador Isac Félix (PL) – 2º vice-presidente da Casa – por meio do Decreto Legislativo 18/2025. A cerimônia reuniu familiares, amigos, autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, representantes de consulados, entidades de classe e movimentos sociais.

“Raquel Gallinati é referência nacional no combate à violência contra a mulher e no fortalecimento da segurança pública. É uma mulher que honra a Polícia Civil, que abriu caminhos e que tem plenas condições de cobrar, exigir e auxiliar o governo em ações mais contundentes no combate ao crime. Esta Casa reconhece quem dedica a vida a proteger os paulistanos, sobretudo, os mais vulneráveis. Raquel é uma voz em nome de toda a população”, disse o vereador Isac Félix.

Emocionada, Gallinati agradeceu o título e dedicou a honraria às mulheres e aos policiais civis. “Receber o Título de Cidadã Paulistana é uma das maiores honras da minha vida. Nasci em Niterói, mas foi São Paulo que me acolheu, me deu a oportunidade de servir, de proteger e de lutar por quem mais precisa. Essa cidade pulsa força, diversidade e coragem”.

A homenageada reafirmou o compromisso com a segurança pública. “Meu compromisso é com cada mulher que ainda tem medo, com cada policial que sai de casa para defender a sociedade e com cada cidadão que merece viver em paz. Seguirei sendo uma voz firme na defesa dos vulneráveis, no enfrentamento à violência doméstica e no fortalecimento da polícia judiciária. Agradeço ao vereador Isac Félix e a esta Casa pelo reconhecimento”.

Trajetória

Nascida em Niterói, Rio de Janeiro, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi graduou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2000 e atuou como advogada até 2011. Em 2012, foi aprovada no concurso para delegada de Polícia Civil de São Paulo. É mestre em Filosofia pela PUC-SP, pós-graduada em Uniderp (Ciências Penais pela Universidade Anhanguera) em Direito de Polícia Judiciária pela Academia Nacional de Polícia Federal e em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura.

Iniciou a carreira em delegacias do Decap (Departamento de Polícia da Capital), com passagens pelo 24º DP na Ponte Rasa, 68º DP em Lajeado, 16º DP na Vila Clementino, 19º DP na Vila Maria e 73º DP no Jaçanã. Em 2016, tornou-se a primeira mulher a presidir o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo). A gestão foi marcada pela defesa de melhores condições de trabalho e remuneração para a Polícia Civil. Em 2022, foi eleita para a diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e para a vice-presidência da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.

Em junho de 2024, assumiu a Secretaria de Segurança Pública de Santos, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo. Foi eleita deputada estadual suplente em 2022 pelo PL (Partido Liberal), com mandato em novembro e dezembro de 2025. Exerceu magistério em cursos preparatórios para carreiras policiais. É diretora jurídica da Adepam (Associação de Defesa Pessoal e Artes Marciais sem fins lucrativos). Foi eleita por seis anos consecutivos uma das melhores delegadas do Brasil pelo Portal Nacional Delegados, na categoria Gestão e Destaque, de 2019 a 2024.

Sessão Solene

A Mesa também foi formada por Angeles Chu – cônsul de Taiwan em São Paulo; Yoriko Suzuki – cônsul do Japão em São Paulo; Fernando Figueiredo Bortoletti – juiz de Direito; Jordana de Matos Nunes – presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos; Caetano Paulo Filho – ex-delegado-geral de Polícia de São Paulo; Victor Elias Nigri – diretor de Segurança Institucional da Conib (Confederação Israelita do Brasil) e Alessandra Cozzi – fundadora do Joy Shop.

Assista à Sessão Solene no vídeo abaixo:

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