Programa Em Tramitação apresenta propostas sobre transparência ambiental, TEA e alimentação nas escolas

No episódio desta semana, o programa Em Tramitação apresentou o PL (Projeto de Lei) 616/2016, de autoria do vereador Nabil Bonduki (PT), que determina que a administração municipal disponibilize informações sobre termos de compensação ambiental e termos de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, instrumentos previstos no Plano Diretor.

Esteve na pauta também o PL 230/2025, da vereadora Rute Costa (PL) e coautoria de Simone Ganem (PODE) e Thammy Miranda (PSD). A proposta sugere que as salas utilizadas para terapias e fisioterapias nos tratamentos de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), deficiência intelectual e múltipla em locais públicos e privados sejam fechadas com vidro de fácil visualização ou algum meio que facilite o acompanhamento sem atrapalhar as sessões.

O programa traz ainda o PL 344/2023, de autoria do vereador George Hato (MDB) e coautoria de outros parlamentares, que dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas. Diversos parlamentares assinam a proposta como coautores, entre eles estão Marina Bragante (PSB), Keit Lima (PSOL), Luna Zarattini (PT), Renata Falzoni (PSB), Silvinho Leite (UNIÃO) e Ely Teruel (MDB).

Toda semana, o programa traz uma amostra das propostas que estão em curso no Legislativo paulistano. O Em Tramitação vai ao ar toda segunda-feira, às 9h, na Rede Câmara SP (canal digital 8.3), e no canal Câmara São Paulo no YouTube.

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Câmara concede Título de Cidadã Paulistana à delegada Raquel Gallinati

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A Câmara Municipal de São Paulo entregou na noite desta quinta-feira (18/06), em Sessão Solene, o Título de Cidadã Paulistana à delegada Raquel Kobashi Gallinati Lombardi. A honraria foi proposta pelo vereador Isac Félix (PL) – 2º vice-presidente da Casa – por meio do Decreto Legislativo 18/2025. A cerimônia reuniu familiares, amigos, autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, representantes de consulados, entidades de classe e movimentos sociais.

“Raquel Gallinati é referência nacional no combate à violência contra a mulher e no fortalecimento da segurança pública. É uma mulher que honra a Polícia Civil, que abriu caminhos e que tem plenas condições de cobrar, exigir e auxiliar o governo em ações mais contundentes no combate ao crime. Esta Casa reconhece quem dedica a vida a proteger os paulistanos, sobretudo, os mais vulneráveis. Raquel é uma voz em nome de toda a população”, disse o vereador Isac Félix.

Emocionada, Gallinati agradeceu o título e dedicou a honraria às mulheres e aos policiais civis. “Receber o Título de Cidadã Paulistana é uma das maiores honras da minha vida. Nasci em Niterói, mas foi São Paulo que me acolheu, me deu a oportunidade de servir, de proteger e de lutar por quem mais precisa. Essa cidade pulsa força, diversidade e coragem”.

A homenageada reafirmou o compromisso com a segurança pública. “Meu compromisso é com cada mulher que ainda tem medo, com cada policial que sai de casa para defender a sociedade e com cada cidadão que merece viver em paz. Seguirei sendo uma voz firme na defesa dos vulneráveis, no enfrentamento à violência doméstica e no fortalecimento da polícia judiciária. Agradeço ao vereador Isac Félix e a esta Casa pelo reconhecimento”.

Trajetória

Nascida em Niterói, Rio de Janeiro, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi graduou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2000 e atuou como advogada até 2011. Em 2012, foi aprovada no concurso para delegada de Polícia Civil de São Paulo. É mestre em Filosofia pela PUC-SP, pós-graduada em Uniderp (Ciências Penais pela Universidade Anhanguera) em Direito de Polícia Judiciária pela Academia Nacional de Polícia Federal e em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura.

Iniciou a carreira em delegacias do Decap (Departamento de Polícia da Capital), com passagens pelo 24º DP na Ponte Rasa, 68º DP em Lajeado, 16º DP na Vila Clementino, 19º DP na Vila Maria e 73º DP no Jaçanã. Em 2016, tornou-se a primeira mulher a presidir o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo). A gestão foi marcada pela defesa de melhores condições de trabalho e remuneração para a Polícia Civil. Em 2022, foi eleita para a diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e para a vice-presidência da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.

Em junho de 2024, assumiu a Secretaria de Segurança Pública de Santos, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo. Foi eleita deputada estadual suplente em 2022 pelo PL (Partido Liberal), com mandato em novembro e dezembro de 2025. Exerceu magistério em cursos preparatórios para carreiras policiais. É diretora jurídica da Adepam (Associação de Defesa Pessoal e Artes Marciais sem fins lucrativos). Foi eleita por seis anos consecutivos uma das melhores delegadas do Brasil pelo Portal Nacional Delegados, na categoria Gestão e Destaque, de 2019 a 2024.

Sessão Solene

A Mesa também foi formada por Angeles Chu – cônsul de Taiwan em São Paulo; Yoriko Suzuki – cônsul do Japão em São Paulo; Fernando Figueiredo Bortoletti – juiz de Direito; Jordana de Matos Nunes – presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos; Caetano Paulo Filho – ex-delegado-geral de Polícia de São Paulo; Victor Elias Nigri – diretor de Segurança Institucional da Conib (Confederação Israelita do Brasil) e Alessandra Cozzi – fundadora do Joy Shop.

Assista à Sessão Solene no vídeo abaixo:

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Marco Regulatório de organizações da sociedade civil é tema de audiência na Câmara

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A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo discutiu em audiência pública, nesta terça-feira (16/06), as diretrizes e as boas práticas na gestão de parcerias entre a administração pública e as OSCs (Organizações da Sociedade Civil). As entidades são conhecidas popularmente como ONGs (Organizações Não Governamentais). 

O debate atende ao requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). De acordo com o parlamentar, as organizações do terceiro setor atuam em áreas como educação infantil, assistência social, saúde e cultura. Segundo Vespoli, as instituições enfrentam dificuldades.

“Estão executando serviços conveniados com a Prefeitura e nos últimos períodos não tiveram reajustes. Muitas organizações estão trabalhando no limite e não conseguem nem passar os repasses salariais aos funcionários. Muitas estão fechando as portas”, falou Vespoli.

O tema da audiência foi pautado pela Lei Federal nº 13.204/2015, que rege o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), e pelo Decreto municipal 57.575/2016. 

A discussão contou com a presença do representante da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para Eduardo Brasileiro de Carvalho, diretor de Parcerias com a Sociedade Civil, o debate acontece há mais de uma década.

“Essa discussão que o marco regulatório causou desde 2016 foi justamente para o fortalecimento de um cenário institucional para as organizações. Entre 2017 e 2022 essa discussão foi interrompida. Em 2023 voltamos com o desejo de fortalecer esse conselho das organizações”, disse Eduardo. 

A secretária-executiva do Confoco (Conselho Nacional de Fomento e Colaboração), Aldiza Soares da Silva, falou sobre a necessidade de a sociedade civil contribuir na revisão do decreto. “O objetivo principal é melhorar a política pública que chega ao cidadão. Nossa competência enquanto Secretaria-Geral da Presidência da República é dialogar com a sociedade civil na revisão desses atos normativos com o grande objetivo de melhorar as políticas públicas”.

Representando a Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Beatriz Amâncio trouxe para o debate a perspectiva de desburocratização. “As organizações – para fazerem as parcerias – precisam de certificações, como a declaração de utilidade pública (municipal e estadual), que impedem a remuneração de dirigentes. Nós, enquanto OAB, defendemos a ampliação de possibilidades para as organizações aderirem ao MROSC”.

Participações de representantes de Organizações

A burocratização para formalizar uma OSC foi o tema da fala de João Batista Gomes, representante do Centro Oscar Nogueira de Direitos Humanos.

“É um absurdo uma OSC pequena como a nossa não conseguir uma simples certificação. De certa forma, nós ficamos excluídos do sistema por não termos estrutura para captação de recursos”, destacou João.

Marília Rúbia, da PTI Brasil, organização voltada a pacientes de doenças raras também apresentou demandas. “Temos uma dificuldade imensa de aprovar projetos junto à administração pública quando envolve mais de uma Secretaria. Por exemplo, na ONG trabalhamos com saúde e educação e quando propomos projetos que contemplam duas pastas, a burocracia é imensa e o projeto não acontece”. 

Araciel Moutinho, da ONG DCP Brasil, pediu mais apoio. “Nós não temos nenhuma ajuda. O nosso recurso vem de doações de familiares e pacientes, além de ser um trabalho voluntário. Por isso, viemos até aqui em busca de apoio”.

Encaminhamentos do Executivo municipal

A analista de desenvolvimento social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Bárbara Picirilli de Araújo, sugeriu a participação do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) para articular a execução da legislação sobre as OSCs. “O TCM tem uma gama muito grande de estudos das parcerias, tanto da educação como da assistência social. A presença deles seria muito interessante”. 

Encaminhamentos do Legislativo e do governo federal

Durante a audiência, foi proposto um trabalho continuado. O vereador Professor Toninho Vespoli quer mais debates sobre a legislação, além da capacitação de integrantes das organizações e qualificação das pessoas.

“Os governos municipal e federal poderiam organizar formações gratuitas para as OSCs, principalmente para aqueles que estão começando. É tudo muito difícil. Por isso, é preciso disponibilizar cursos para terem condições de disputarem os recursos disponíveis”, disse Vespoli. 

Também foi sugerida a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil na Câmara Municipal de São Paulo. Outra proposta é firmar um acordo com a Defensoria Pública de São Paulo para assessoria jurídica gratuita às OSCs. 

Para conferir a íntegra do debate e todas as participações, clique no vídeo abaixo:

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