CPI dos Devedores: instituição bancária reconhece dívida tributária e paga mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos

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Na tarde desta quinta-feira (20/08), os vereadores que integram a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores aprovaram quatro requerimentos. Os documentos convidam e intimam representantes de empresas que estavam previstas para depor na reunião de hoje. 

O colegiado aguardava para esta quinta a Hapvida Notre Dame Intermédica, Tejofran de Saneamento e Serviços, Nestlé do Brasil e Qualicorp Administradora de Benefícios. Para esta tarde, a CPI também contava com a presença da Enel, que informou que participará em 27 de agosto. 

Durante a reunião, a Qualicorp enviou um e-mail à Comissão Parlamentar de Inquérito justificando a ausência. De acordo com a empresa, não há necessidade de contribuir com o colegiado, já que não há débito tributário junto à Prefeitura. 

Segundo ainda a empresa, a Justiça emitiu decisão favorável para o cancelamento do processo que inclui a Qualicorp como inadimplente de ISS (Imposto sobre Serviços) e da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento entre fevereiro de 2016 e maio de 2018.

Para o presidente da CPI, Sansão Pereira (REPUBLICANOS), a participação dos convidados e dos intimados é fundamental para apurar possíveis falhas e erros nos  registros da Prefeitura e das empresas. “Às vezes, as empresas dizem que não devem, o valor está depositado, mas elas seguem na lista de devedores. Queremos, justamente, apurar e resolver o mais brevemente possível essa situação”.

Relator da comissão, o vereador Marcelo Messias (MDB) ressaltou que o colegiado seguirá aprovando convites e intimações até que as empresas devedoras compareçam às reuniões. “Nós temos a função de escutar e construir um diálogo para que possamos receber os valores e eles sejam destinados à periferia, às pessoas mais pobres do nosso município”.

Em relação ao posicionamento da Qualicorp, a procuradora da capital paulista, Luciana Barros, explicou que o governo municipal recorreu da decisão judicial, e por isso a empresa ainda consta na lista de devedores. “O Código Tributário Nacional garante que o cancelamento do lançamento fiscal que deu origem a esse crédito tributário só vai ocorrer após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que o questione”.

Sansão Pereira (REPUBLICANOS) também informou na reunião desta quinta que o Banco Bradesco reconheceu uma parte da dívida e efetuou o pagamento de R$ 4,5 milhões. Porém, segundo Sansão, há outras pendências em análise. “Não é o que a gente esperava. Mas, (a instituição) já mostrou uma boa vontade e também não se isenta de participar da CPI. Este pagamento é uma resposta do Bradesco”.

Também participaram da reunião, que pode ser conferida neste link, os vereadores Janaina Paschoal (PP), Adilson Amadeu (UNIÃO), Kenji Ito (PODE) e Thammy Miranda (PSD).

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Subcomissão de Calçadas e Mobilidade a Pé ouve representantes da Secretaria Municipal de Subprefeituras

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A Subcomissão de Calçadas e Mobilidade a Pé, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, realizou, nesta quinta-feira (06/08), a primeira reunião do segundo semestre de 2026. No encontro, os vereadores ouviram representantes da SMSUB (Secretaria Municipal das Subprefeituras).

A pasta foi representada pelo engenheiro Alexandre Martini e pelo arquiteto Rodolfo Rodrigo do Nascimento Biller. Eles foram questionados pela presidente da Subcomissão, vereadora Renata Falzoni (PSB), e pelo relator, vereador Nabil Bonduki (PT).

A discussão inicial tratou da execução do PEC (Plano Emergencial de Calçadas) previsto para este ano. A presidente do colegiado perguntou em qual estágio se encontra o processo, qual a extensão prevista de calçadas em quilômetro e quais rotas serão abrangidas. Martini respondeu que as atas foram elaboradas e estão iniciando as contratações. “Já tem várias subprefeituras que estão com obras em andamento, algumas foram até concluídas, em torno de 40% a 50% do saldo da ata que a gente tem. A soma de todas as atas é de 324 metros quadrados”, disse.

Já Bonduki questionou como são recebidas as reclamações sobre calçadas levadas à secretaria ou às subprefeituras. “Por exemplo: calçadas destruídas, calçadas sem acessibilidade. Existe um procedimento padrão de intimar o proprietário? Ou se há multa?”, perguntou.

Martini explicou que no caso das calçadas que não são executadas pelo setor, as reclamações devem ser dirigidas para as subprefeituras. “Nós não temos força de fiscalização de calçadas que não são obras nossas e também não temos poder de multar e fiscalizar outros tipos de estabelecimentos”, pontuou.

Os questionamentos duraram mais de uma hora. Para Falzoni, em geral, as dúvidas não foram sanadas. Para ela, faltam dados e um gerenciamento transversal das calçadas. “Há muitas pessoas interferindo ao mesmo tempo e não tem uma centralização do tema. Mas, hoje, eu fiquei de boca aberta de saber que no GeoSampa os dados mais recentes sobre PEC de calçadas datam de 2021 e, mesmo assim, os dados que constam como calçadas tendo sido beneficiadas pela PEC, mas que não foram”, frisou.

A presidente da Subcomissão salientou que o Executivo precisa entender a importância de centralizar o gerenciamento das calçadas no município. “É preciso centralizar em algum órgão essa necessidade. Não estamos aqui pra bater. Estamos aqui para cobrar soluções e focar nas soluções. Dados, sem dúvida nenhuma, fazem parte da solução”, destacou Falzoni.

Os vereadores também aprovaram um requerimento que convida um representante da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia responsável pelo Portal SP156 ou com conhecimento técnico sobre seu funcionamento, com a finalidade de prestar esclarecimentos e contribuir com os debates relacionados ao objeto da subcomissão.

A vereadora Rute Costa (PL) também participou da reunião. Veja o encontro na íntegra aqui.

Comissão de Trânsito

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A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica também realizou reunião nesta quinta-feira (06/08). O colegiado analisou duas propostas, que tiveram o parecer favorável aprovado.

Uma delas foi o PL (Projeto de Lei) 694/2023, do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que institui que veículos do transporte escolar infantil tenham sensores de presença e movimento de pessoas, com alerta de embarque e desembarque via aplicativo com compartilhamento de localização real via aplicativo.

A outra proposta que recebeu aval foi o PL 628/2024, do vereador Marcelo Messias (MDB). A matéria trata da demarcação de vagas de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros para veículos em geral, nas vias públicas.

Requerimentos

Quatro requerimentos também foram aprovados. Dois deles da vereadora Renata Falzoni, que solicitam audiências públicas. Um debate é para discutir os impactos urbanísticos, sociais, econômicos e assistenciais decorrentes da cassação de alvarás e das restrições ao funcionamento de ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos) privadas instaladas em zonas residenciais na capital paulista.

A outra audiência pública é para debater os impactos ambientais, econômicos e de vizinhança na construção e concessão do Hub de Pinheiros e da Praça Victor Civita à iniciativa privada. “Precisamos questionar sobre o solo contaminado da Praça Victor Civita, que pode ser usado da forma como está hoje, com o piso em deck, para tirar o contato dos usuários com o solo. Precisamos analisar o que foi feito de estudo e o que, de fato, foi proposto para essa área em que antes era previsto para receber compostagem”, comentou a parlamentar.

O terceiro requerimento, do vereador Nabil Bonduki, solicita visita técnica ao terreno onde está sediada o CETET (Centro de Treinamento e Educação de Trânsito) da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) com a finalidade de analisar as condições do local e possíveis soluções para a área. “É uma vistoria na área da Operação Urbana Consorciada Água Branca, onde está prevista a construção de 700 unidades habitacionais para atender famílias que foram removidas das favelas do Sapo e Aldeinha, realizadas na primeira década deste século”, disse.

Bonduki ainda explicou que até hoje não foram construídas essas moradias. “Essas famílias são prioritárias. Em 2016 já existia um projeto para essa área e 10 anos depois nada se concretizou. É muito importante reunirmos as autoridades e empresas envolvidas nesse empreendimento para que possamos discutir, dar um encaminhamento e solução para essa questão. As famílias estão revoltadas”, ressaltou.

O último requerimento também tem como tema os idosos. Por isso, o presidente do colegiado pediu para reunir com a audiência pública da vereadora Renata Falzoni, para que somente em um dia sejam debatidas as ILPIs e os problemas e melhorias para a mobilidade para a terceira idade. “A população de idosos cresce consideravelmente na cidade. O município precisa se adaptar para atender essa população”, finalizou Bonduki.

Confira a reunião na íntegra, que também contou com a presença dos vereadores Kenji Ito (PODE), Luana Alves (PSOL) e Sidney Cruz (MDB), neste link.

Centro de Memória reúne a história da Câmara e da cidade de São Paulo

Ocupado em preservar a longa trajetória da Câmara Municipal de São Paulo, em atividade desde o século XVI, o Centro de Memória foi fundado em 2016 com o objetivo de organizar, preservar e difundir informações e materiais históricos relativos à instituição parlamentar paulistana. O documento mais antigo do acervo, a primeira ata da Casa, data de 1562.

O Centro de Memória é formado por uma vasta documentação composta por vários volumes de atas e anais, livros e documentos que se encontram na Secretaria de Documentação da Câmara, assim como fotos e materiais audiovisuais do Centro de Comunicação Institucional. Também é possível obter informações sobre o acervo de obras de arte do Palácio Anchieta, sede da Câmara.

A proposta do Centro de Memória é fornecer ferramentas para a reflexão acerca da organização do poder político local e a atuação da Câmara ao longo do tempo, a partir da organização das informações nas diversas fases de sua história.

Para acessar o material histórico da Câmara, o cidadão deve procurar o Centro de Memória na página Institucional do Portal da Câmara ou clicar diretamente no link do Centro de Memória CMSP.. Ali é possível conhecer registros do passado político, social e cultural paulistano através de uma linha do tempo, que começa em 1446 e segue até hoje, passando pela formação da Câmara Municipal de São Paulo e a formação da cidade, desde a promulgação da Lei Orgânica.

Também podem ser pesquisados os perfis de ex-vereadores da Casa, assim como consultar informações sobre o acervo de obras de arte do Palácio Anchieta.

É ainda pesquisar informações sobre documentos históricos, prêmios institucionais, livros, Projetos de Lei, atas e anais da Câmara Municipal, bem como sobre leis e comissões. Também estão disponíveis publicações séries especiais com documentários, entrevistas e reportagens a respeito da história do Legislativo paulistano.