Imóveis: Lei prevê acesso a dados de transações imobiliárias para pedidos de revisão no valor de IPTU
Sancionada em julho do ano passado, a Lei nº 18.161/2024 visa facilitar os pedidos de revisão do valor do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), nos casos em que o contribuinte julgar que a cobrança seja excessiva ou injusta. Proposta por meio do PL (Projeto de Lei) 88/2021, da ex-vereadora Janaína Lima (PP), a norma determina... »
Atualizado em 20/01/2025 - 09h30
Retrospectiva: Eleições 2022 mudaram a composição da Câmara SP
Em 2023, alguns vereadores da 18ª legislatura deixaram a Câmara Municipal de São Paulo para assumir o cargo de deputado federal e deputado estadual. Ao todo, cinco foram para a Câmara dos Deputados em Brasília (DF) e três assumiram cadeiras na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Com isso, os suplentes tomaram posse.... »
Atualizado em 18/01/2025 - 10h00
Ouvidoria da Câmara registra 45 manifestações em dezembro; E-mail é o canal mais utilizado pelos munícipes
No mês de dezembro, a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo recebeu 45 manifestações da população, segundo o que consta no relatório mensal do órgão. O canal de atendimento mais utilizado pelos munícipes foi o e-mail (44%), seguido pelo WhatsApp (24%), presencial (22%), Portal do Cidadão (5%) e presencial (5%). Em novembro, esse número... »
Atualizado em 17/01/2025 - 16h30
CPI da Fiação: Comissão criada em 2024 recomendou intervenção federal na Enel e Fundo Municipal de Enterramento de Fios
Em 2024, último ano da 18ª legislatura, a Câmara Municipal de São Paulo criou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Regularização da Fiação. O trabalho do colegiado foi realizado durante o semestre passado – com seis reuniões entre agosto e dezembro. A Comissão foi presidida pelo então vereador Aurélio Nomura (PSD), autor do requerimento... »
Atualizado em 17/01/2025 - 16h00
Agora é Lei: Criado e aprovado na Câmara, projeto sancionado garante atendimento em Libras em repartições públicas
A partir de agora, é lei na capital paulista. Em todas as repartições públicas municipais, todas as pessoas com deficiência auditiva terão atendimento especializado para se comunicarem em Libras – Língua Brasileira de Sinais. O PL (Projeto de Lei) 758/2020, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no início de dezembro, recebeu sanção da Prefeitura... »
Atualizado em 17/01/2025 - 15h00
Orçamento 2025: Secretaria Municipal de Educação contará com R$ 22,91 bilhões
Após tramitação do PL (Projeto de Lei) 729/2024 pela Câmara Municipal de São Paulo, a SME (Secretaria Municipal de Educação) tem valor orçado para o ano de 2025 de R$ 22,91 bilhões. Um aumento de 0,44% em relação ao valor previsto no projeto enviado pelo Executivo (R$ 22,82 bilhões). O montante foi sancionado por meio... »
Atualizado em 17/01/2025 - 14h00
Lei que amplia a produção de Habitação de Interesse Social na capital paulista está em vigor
A Lei nº 18.212/2024 já está em vigor na capital paulista. A nova regra trata da produção de HIS (Habitação de Interesse Social) por meio do Programa Pode Entrar – Aquisições e contempla famílias de baixa renda, promovendo o desenvolvimento urbano da cidade. A aprovação em votação unânime do PL (Projeto de Lei) 818/2024, que... »
Atualizado em 17/01/2025 - 13h00
Saiba como funciona a Escola do Parlamento da Câmara de SP
Aproximar o Legislativo paulistano do dia a dia da cidade, por meio da formação e capacitação de agentes públicos e munícipes. Esse é o principal objetivo da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo. A intenção é difundir conhecimentos socioeconômicos, políticos, ambientais, educacionais e culturais, através de atividades de ensino, pesquisa e extensão. A escola... »
Atualizado em 17/01/2025 - 12h30
Em 2024, Comissão de Saúde avaliou contas da secretaria e discutiu segurança alimentar
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo finalizou o ano de 2024 com um balanço de oito reuniões ordinárias, uma extraordinária, duas reuniões de trabalho, oito Audiências Públicas, além de 41 pareceres e 12 requerimentos emitidos. O colegiado é responsável por opinar sobre assuntos relativos ao SUS... »
Atualizado em 17/01/2025 - 12h00