O líder da bancada do PPS na Câmara, professor Claudio Fonseca, protocolou uma emenda à Lei Orgânica do Município da cidade. A Emenda 04/09 altera o artigo 208, do Capítulo I, fazendo com que o município aplique, anualmente, o mínimo de 31% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil.
A Constituição Federal já estabelece a obrigatoriedade dos Estados e Municípios investirem no mínimo 25% dos recursos provenientes da arrecadação de impostos em Educação. “Existe uma necessidade de recuperar o índice de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino”, afirma o professor Claudio Fonseca, líder do PPS. A Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulgada em 1990, estabeleceu um índice de no mínimo 30% em investimentos em Educação. “Infelizmente, este índice não foi aplicado nas administrações Maluf e Pitta levando, inclusive, à instalação de uma CPI, além da rejeição pelo Tribunal de Contas do Município das contas apresentadas pela Prefeitura em 1995 e Em 2001, uma alteração na Lei Orgânica da cidade estabeleceu que 31% da receita da arrecadação de impostos, no mínimo, deveriam ser aplicados no ensino fundamental, infantil e inclusiva. Entretanto, um artigo da própria Lei Orgânica define o tipo de despesas que se caracterizam como de “manutenção e desenvolvimento do ensino de aprendizagem”. “O resultado prático foi a redução de 5% no investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino, que a passou a ser de 25% e o repasse de 6% para a denominada educação inclusiva, que compreende gastos com materiais escolares, uniformes, merenda e outros programas de caráter de assistencial”, finalizou Fonseca. |
Vereador quer recuperar investimentos no ensino fundamental
Categorias
Outras notícias relacionadas
Sessão Plenária: vereadores discursam sobre débitos municipais, fomento ao esporte e atividades da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo utilizaram o espaço para comunicados de liderança, na Sessão Plenária desta quinta-feira (28/8), para discursar sobre temas ligados à capital paulista. Políticas públicas para quitação de débitos de munícipes, fomento ao esporte e ações do Legislativo paulistano foram alguns assuntos debatidos pelos parlamentares. O vereador Paulo Frange... »
Atualizado em 28/08/2025 - 18h15Projeto de bonificação a GCMs por apreensão de motos irregulares é aprovado em definitivo pela Câmara SP
Em Sessão Plenária nesta quarta-feira (27/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2ª e definitiva votação, o texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 757/2025. A proposta do Executivo cria uma bonificação por desempenho aos integrantes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) pela recuperação de motocicletas com restrição por furto, roubo ou adulteração de... »
Atualizado em 27/08/2025 - 22h18