Projeto sobre Nota Fiscal Paulistana é apresentado na Câmara

O secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, apresentou nesta terça-feira à Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que, entre outros pontos, prevê a implantação da Nota Fiscal Paulistana.

Pelo texto entregue aos vereadores, os tomadores de serviços na capital paulista teriam direito a uma devolução de até 30% do imposto pago (percentual válido para pessoa física). Por se referir a serviços, o programa não entraria em conflito com a Nota Fiscal Paulista, que diz respeito à compra de produtos.

Segundo o secretário, a Nota Fiscal Paulistana beneficiaria qualquer pessoa tomadora de serviços na cidade, e não necessariamente os residentes na capital. Sobre os percentuais de devolução de imposto, ele explicou que as pessoas físicas teriam direito a 30%; as empresas do Simples Nacional e os condomínios edilícios, a 10%; e pessoas jurídicas tomadoras, quando responsáveis tributárias, a 5%.

“Se o projeto for aprovado, esperamos uma adesão muito grande por parte do consumidor. Com isso, poderemos ampliar a emissão das notas fiscais e, consequentemente, diminuir a sonegação”, declarou Mauro Ricardo Costa.

Paralelamente, a Secretaria de Finanças propõe a instituição da Nota Fiscal do Tomador de Serviços, que substituiria notas emitidas em papel e outros seis registros atualmente obrigatórios.

Para o vereador Paulo Frange (PTB), presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo, a maior vantagem do programa seria a possibilidade do cruzamento de informações. “Alguém que toma serviços vai lançar a nota no sistema, e quem presta o serviço fará a mesma coisa”, explica o parlamentar. Para Frange, com a nova nota fiscal haverá uma margem menor para irregularidades, o que levará ao aumento da arrecadação tributária.

Domicílio Eletrônico

Outro ponto do projeto de lei é o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Trata-se de um cadastro que colocaria cidadãos e a Secretaria de Finanças em contato direto. Segundo Mauro Ricardo Costa, “com o Domicílio Eletrônico a prefeitura poderá informar o contribuinte para que ele corrija eventuais inconsistências junto ao fisco sem pagar multas ou juros”.

Encaminhamento

O projeto apresentado pela Secretaria de Finanças deve ser publicado oficialmente durante a sessão plenária de quarta-feira, e então seguirá para discussão nas Comissões Técnicas.

Ao final da reunião entre vereadores e secretário, o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), pediu à liderança do governo que as comissões estabeleçam um plantão e tirem suas dúvidas sobre o projeto, para que até o fim de abril possa haver um debate qualificado e a deliberação sobre o tema.

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