A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou na reunião desta quarta-feira (13/10) os pareceres de 30 projetos. Desse total, aprovou os pareceres de legalidade e constitucionalidade de 12, enquanto quatro foram considerados ilegais ou inconstitucionais. Outros 13 tiveram a votação adiada. A comissão também aprovou pelo encaminhamento de sugestão do Movimento pelo Voto Consciente. Trata-se do DOCREC 3498/10, no qual o Voto Consciente solicita à comissão a necessidade da CPTM e do Metrô de reservarem em seus trens um carro exclusivo para mulheres.
Banheiro família
A CCJ aprovou o parecer de legalidade com substitutivo do Projeto de Lei 403/10, de autoria da vereadora Noemi Nonato (PSB), que obriga os shoppings centers e supermercados da cidade de São Paulo a instalarem o “banheiro família”.
“Banheiro família” consiste em um banheiro com lavabo para ser utilizada por crianças, de ambos os sexos, com até 10 anos de idade, devidamente acompanhada por seus responsáveis.
De acordo com o PL, a utilização do “banheiro família” fica restrita á criança, sendo autorizada à permanência apenas dos responsáveis.
Em sua justificativa, a vereadora destaca que a medida evita que as crianças passem pelo constrangimento de terem que utilizar banheiros de adultos de sexo diferente. “O banheiro família já é uma realidade em alguns estabelecimentos em outros estrados, e, em nossa cidade alguns recebem elogios por tê-los instalados, porém, a obrigatoriedade faz-se necessária para que todos se adéqüem e nossas crianças fiquem livres de constrangimento”, afirma Noemi Nonato.
Outros projetos
Foram aprovados ainda os pareceres de legalidade ou constitucionalidade dos seguintes projetos:
PL 293/10, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);
PL 302/10, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PL 308/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PLO3/10, do vereador Aurélio Miguel (PR);
PLO 4/10, do vereador Claudinho de Souza (PSDB);
PLO 5/10, do vereador Abou Anni (PV);
PL 103/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL210/10, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL234/10, do vereador Claudinho de Souza (PSDB);
PL 310,10, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), e
PL296/10, do vereador Paulo Frange (PTB).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), José Police Neto (PSDB), João Antonio (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Agnaldo Timóteo (PR), Netinho de Paula (PCdoB), Gabriel Chalita (PSB), Ushitaro Kamia (DEM) e Abou Anni
|
||||||||||||
Projeto obriga shoppings a instalarem banheiro família
Categorias
Últimas notícias
Ferramenta dentro do sistema SPLegis permite acompanhar andamento de projetos
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania tem mais de R$ 316 milhões no orçamento de 2026
Criada para investigar a adulteração de bebidas, CPI do Metanol apura ações para combater comercialização irregular
Orçamento 2026: Confira os valores definidos para Iprem, FunPrev e FunFin
Notícias mais lidas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
Professor de música e rapper prestam depoimento na CPI dos Pancadões
CEU Paraisópolis recebe projeto Câmara na Rua no início de novembro
Zona sul da capital recebe o Câmara na Rua de setembro
Outras notícias relacionadas
Comissão de Meio Ambiente: Parque do Carmo e hospitais veterinários; confira alguns destaques de 2025
A Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais foi instalada em 8 de maio de 2025. No ano passado, o colegiado realizou duas sessões ordinárias e seis extraordinárias. Além disso, convocou duas audiências públicas. Na primeira reunião, em 29 de maio, os vereadores aprovaram requerimentos. O presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT),... »
Atualizado em 23/01/2026 - 12h00
Acessar notícia
GCM e Sistema Smart Sampa estão entre temas da Comissão de Segurança Pública em 2025
Ao todo, em 2025, a Comissão Extraordinária de Segurança Pública se reuniu em seis oportunidades. Durante o ano, o colegiado promoveu uma audiência pública e expediu 11 ofícios. Na primeira reunião, em 22 de maio, alguns temas se destacaram. Vice-presidente da comissão, a vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) pediu informações sobre o convênio da GCM com... »
Atualizado em 22/01/2026 - 12h00
Acessar notícia
Semáforos inteligentes, requalificação do Centro e acessibilidade foram temas discutidos pela Comissão de Inovação e Tecnologia em 2025
Durante o ano de 2025, a Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente da Câmara Municipal de São Paulo promoveu 10 reuniões ordinárias, uma extraordinária e emitiu 18 ofícios. O colegiado, criado em 2024, tem entre suas finalidades debater iniciativas para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de métodos, em articulação com... »
Atualizado em 21/01/2026 - 12h00
Acessar notícia