Tramita na Câmara Municipal de São Paulo o PL 096/09, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que compensa créditos tributários por causa de débitos de natureza precatória. O projeto foi debatido, nesta terça-feira (17/11), em audiência pública da Comissão de Administração Pública.
O PL não conta com a concordância do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças. Seu diretor, Douglas Amato, argumenta que não pode haver compensação de créditos de natureza tributária com precatórios alimentares. “A administração tributária acha que a compensação estampada no Código Tributário Nacional, na verdade, tem o condão de fazer a compensação de crédito e débito de uma mesma natureza, ou seja, um crédito de natureza tributária com débito também de natureza tributária: IPTU com ISS, ITBI com taxa de fiscalização de anúncio”, declara.
Para quem não sabe, precatório consiste em uma dívida judicial contra Estados e municípios.
Também foi realizada audiência do PL 224/09, do vereador Alfredinho (PT), que cria selo de qualidade para controle e transparência da água mineral comercializada no Município. A proposta também mereceu ressalvas da administração municipal. Evanise Cegalla Araújo, da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA), compareceu ao encontro para alinhar as razões disso. “A questão de rotulagem de produtos, como a água, é de competência federal. É muito louvável [a proposta], mas a legislação federal é que regula a apresentação desses ‘alimentos’”, justificou.
|
|||||||||||||||
Projeto de Sandra Tadeu que compensa dívidas precatórias é discutido em audiência pública
Categorias
Últimas notícias
Câmara Municipal concede Título de Cidadão Paulistano ao mestre de capoeira Messias dos Santos
Câmara de SP aprova em 1º turno Orçamento 2026 e Plano Plurianual 2026-2029
Teatros e associações pedem aprovação de projeto que prevê a remissão de créditos tributários do IPTU
Comissão de Saúde dá aval a projeto que incentiva a emissão da Carteira Nacional de Identidade para crianças e adolescentes
Notícias mais lidas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
Professor de música e rapper prestam depoimento na CPI dos Pancadões
A Câmara na zona oeste: Sábado tem projeto Câmara na Rua no CEU Uirapuru
CEU Paraisópolis recebe projeto Câmara na Rua no início de novembro
Outras notícias relacionadas
Teatros e associações pedem aprovação de projeto que prevê a remissão de créditos tributários do IPTU
O debate foi realizado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Representantes de teatros e associações também cobraram mais incentivo à cultura.
Atualizado em 03/12/2025 - 18h41
Acessar notícia
Comissão de Saúde dá aval a projeto que incentiva a emissão da Carteira Nacional de Identidade para crianças e adolescentes
Na reunião desta quarta-feira (3/12), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo analisou uma pauta com quatro itens. Dois deles foram debatidos, e os demais ficaram pendentes de votação. Projetos apreciados Dentre as propostas debatidas está o PL (Projeto de Lei) 305/2025. O texto, que recebeu o... »
Atualizado em 03/12/2025 - 18h05
Acessar notícia
Subcomissão apresenta relatório final sobre os serviços de transporte de passageiros por moto na capital
A Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, se reuniu nesta quarta-feira (3/12) para apresentar o relatório final do colegiado. O documento propõe o PL (Projeto de Lei) 1487/2025, com as regras para regulamentar o serviço na... »
Atualizado em 03/12/2025 - 17h44
Acessar notícia