Projeto amplia prazo para requerer alvará condicionado

Em reunião realizada nesta terça-feira (22), os líderes partidários da Câmara Municipal de São Paulo concordaram em colocar em votação na próxima semana o Projeto de Lei (PL) 215/2012, que pretende estender até março de 2013 o prazo para que os comerciantes obtenham o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o alvará condicionado permite aos comerciantes instalados em imóveis sem alvará de funcionamento que continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização.

A lei estipulou um prazo de 180 dias, a partir da regulamentação, para que o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado seja solicitado, período que se encerra em junho deste ano. Em abril, representantes do setor do comércio vieram à Câmara pedir uma ampliação do prazo.

O vice-líder do Governo, Dalton Silvano (PV), lembrou que o Executivo demorou quatro meses para disponibilizar a ferramenta que permite a solicitação do alvará condicionado pela internet, o que prejudicou a eficácia da medida.

É de extrema importância essa prorrogação. Como já foi dito, não houve tempo hábil, houve um atraso do ponto de vista administrativo, para que a maioria pudesse se utilizar desse benefício. Motivo pelo qual faço um apelo aos vereadores por um esforço concentrado pela aprovação desse projeto, declarou Silvano durante o encontro.

Eliseu Gabriel (PSB) lembrou que o projeto que instituiu o alvará condicionado foi subscrito pelos 55 vereadores e, por isso, acredita na aprovação da prorrogação do prazo.

“A lei não é tão simples de entender”, afirmou o líder do PSB. “Só agora está começando a cair a ficha, então é muito oportuno que se faça esse adiamento. Todos vão ter, provavelmente, até março de 2013 para entrar com o pedido”, explicou.

(22/5/2012 – 16h41)

 

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