O primeiro que teve o parecer de legalidade aprovado foi o PL 122/01, de autoria do vereador Wadih Mutran (PP), que dispõe a respeito do limite máximo de 30 alunos permitido em sala de aula das escolas municipais da cidade.

 

Em seguida, foi aprovado o parecer de legalidade do PL 539/09, de autoria do vereador Goulart (PMDB), que estabelece diretrizes para a instalação de caçambas de lixo de uso comum, destinadas à coleta de resíduos de construção civil acima de 50 quilos.

 

Também foi aprovado o parecer de legalidade dos seguintes PLs: 551/09, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que institui o Programa de Valorização dos Profissionais que atuam na limpeza urbana do município de São Paulo; 611/09, do vereador Wadih Mutran (PP), que dispõe sobre os parâmetros para a política municipal na área da cultura;  615/09, de autoria do vereador Goulart (PMDB), que acresce item 9.2.5à seção 9.2 do capítulo 9 do anexo I, integrantes à Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, referente a campanha que incentiva que todos os tetos e tetos das grandes cidades sejam pintados de branco para diminuir os efeitos do aquecimento global; 619/09, do vereador Toninho Paiva (PR), que altera a Lei 14.485, de 19/7/07, para incluir o mês de estímulo ao desenvolvimento da competência em redação pelos estudantes do Ensino Fundamental e Médio no Calendário Oficial de Eventos do Município, e 759/09, do vereador Natalini (PSDB), que altera a denominação de túnel que faz a ligação viária existente entre as Avenidas Paulista e Rebouças para Túnel José Roberto Fanganiello Melhem.

 

Participaram da reunião da CCJ os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), Edir Sales (DEM), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSB), Carlos Alberto Bezerra Jr (PSDB), Netinho de Paula (PCdoB) e Abou Anni (PV).