A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou nesta quarta-feira (25/08) 42 projetos e aprovou os pareceres de constitucionalidade e legalidade de 13. Entre eles destaca-se o PL 363/10, de autoria do Executivo, que a altera a legislação tributária para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Entre os benefícios, está a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o Programa de Arredamento Residencial (PAR) e para Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o período de execução das obras. Também prevê isenção do ITBI às transmissões de bens ou de direitos relativos aos imóveis adquiridos pelo FAR para o PMCMV e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Foram aprovados os pareceres de legalidade ou constitucionalidade dos seguintes projetos:
PL 380/08, do vereador Eliseu Gabriel (PSB);
PL 84/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL 110/10, do vereador Agnaldo Timóteo (PR);
PL 336/10, do Executivo;
PR 17/06, dos vereadores Chico Macena (PT), Goulart (PMDB), Juscelino Gadelha (PSDB), Paulo Frange (PTB), Ushitaro Kamia (DEM) e dos ex-vereadores William Woo e Myryzm Athiê;
PL 127/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PDL 47/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL 60/10, da vereadora Marta Costa (DEM);
PL144/10, do vereador Souza Santos (PSDB);
PL 186/10, do vereador Toninho Paiva;
PL252/10, do vereador Aurélio Miguel (PR).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Ushitaro Kamia (DEM), Abou Anni (PV), Agnaldo Timóteo (PR) e Gabriel Chalita (PSB).
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PL do Executivo concede benefícios aos empreendimentos habitacionais
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