O vereador Antônio Donato (PT) protocolou o PDL 44/09, que cancela os efeitos da portaria 058/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que impõe restrições ao serviço de transporte por veículos fretados no âmbito do Município. O texto da SMT entrou em vigor na segunda-feira (27/07).
Para Donato, a portaria é ilegal, pois a matéria que ela disciplina, o artigo 47 da Lei 14933/09 (“Lei do Clima”), é de natureza geral, sendo mais indicado para trazer obrigações a particulares o decreto regulamentador e não a portaria.
“Os fretados deverão ser regulamentados por lei, conforme determinado na lei do Clima, e o Executivo deverá apresentar até 05 de agosto projeto de lei a ser debatido por esta Casa e pela sociedade. Portanto não tem sentido atropelar o debate como faz esta portaria que além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade”, considera o vereador Donato.
“Vale ressaltar que a portaria na verdade não passa de ‘letra morta’, pois a medida não tem força legal para obrigar ou penalizar particulares, possuindo natureza de ato administrativo com eficiência interna”, finaliza.
|
|||||||||
Donato apresenta projeto que cancela efeitos da portaria sobre veículos fretados
Categorias
.jpg)
.jpg)
Últimas notícias
Professor Francisco Poli recebe o Título de Cidadão Paulistano
Situação de presos e atenção aos egressos do sistema prisional foram discutidas em Audiência Pública
Orçamento 2026: No próximo ano, orçamento da Secretaria Municipal de Turismo deverá ser de R$ 690,52 milhões
Cientista político Giancarlo Gama é o entrevistado do programa Sampa Cast
Notícias mais lidas
Reajuste anual dos servidores é aprovado na Câmara; atualização salarial será paga em duas parcelas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
A Câmara na zona oeste: Sábado tem projeto Câmara na Rua no CEU Uirapuru
Câmara aprova reajuste anual dos servidores; proposta divide a atualização salarial em duas parcelas
Outras notícias relacionadas
Projeto que cria a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana é aprovado em 1º turno na Câmara de SP
Na sessão desta quarta (15/10), também foram aprovados projetos de autoria dos vereadores, entre PLs (Projetos de Lei) e PDLs (Projetos de Decreto Legislativo).
Atualizado em 15/10/2025 - 19h20
Acessar notícia
Câmara de São Paulo aprova 29 projetos de vereadores em Sessão Plenária
Na Sessão Plenária desta terça-feira (14/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 29 projetos de autoria dos vereadores. Na pauta de votação, PLs (Projetos de Lei), PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e PRs (Projetos de Resolução). As propostas que avançaram em 1º turno voltarão a tramitar na Casa, enquanto as aprovadas em 2º turno... »
Atualizado em 14/10/2025 - 18h34
Acessar notícia
Sessão Plenária desta quinta tem discursos de vereadores sobre justiça tributária e infraestrutura da capital
Discursos sobre justiça tributária para moradias sociais e infraestrutura urbana foram os destaques da Sessão Plenária da Câmara Municipal de São Paulo desta quinta-feira (9/10). Os vereadores usaram a tribuna durante o pequeno expediente e os comunicados de liderança. Ambos os espaços de fala têm cinco minutos de duração. Líder do governo na Câmara, o... »
Atualizado em 09/10/2025 - 18h35
Acessar notícia