O vereador Antônio Donato (PT) protocolou o PDL 44/09, que cancela os efeitos da portaria 058/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que impõe restrições ao serviço de transporte por veículos fretados no âmbito do Município. O texto da SMT entrou em vigor na segunda-feira (27/07).
Para Donato, a portaria é ilegal, pois a matéria que ela disciplina, o artigo 47 da Lei 14933/09 (“Lei do Clima”), é de natureza geral, sendo mais indicado para trazer obrigações a particulares o decreto regulamentador e não a portaria.
“Os fretados deverão ser regulamentados por lei, conforme determinado na lei do Clima, e o Executivo deverá apresentar até 05 de agosto projeto de lei a ser debatido por esta Casa e pela sociedade. Portanto não tem sentido atropelar o debate como faz esta portaria que além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade”, considera o vereador Donato.
“Vale ressaltar que a portaria na verdade não passa de ‘letra morta’, pois a medida não tem força legal para obrigar ou penalizar particulares, possuindo natureza de ato administrativo com eficiência interna”, finaliza.
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Donato apresenta projeto que cancela efeitos da portaria sobre veículos fretados
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