O vereador Antônio Donato (PT) protocolou o PDL 44/09, que cancela os efeitos da portaria 058/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que impõe restrições ao serviço de transporte por veículos fretados no âmbito do Município. O texto da SMT entrou em vigor na segunda-feira (27/07).
Para Donato, a portaria é ilegal, pois a matéria que ela disciplina, o artigo 47 da Lei 14933/09 (“Lei do Clima”), é de natureza geral, sendo mais indicado para trazer obrigações a particulares o decreto regulamentador e não a portaria.
“Os fretados deverão ser regulamentados por lei, conforme determinado na lei do Clima, e o Executivo deverá apresentar até 05 de agosto projeto de lei a ser debatido por esta Casa e pela sociedade. Portanto não tem sentido atropelar o debate como faz esta portaria que além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade”, considera o vereador Donato.
“Vale ressaltar que a portaria na verdade não passa de ‘letra morta’, pois a medida não tem força legal para obrigar ou penalizar particulares, possuindo natureza de ato administrativo com eficiência interna”, finaliza.
|
|||||||||
Donato apresenta projeto que cancela efeitos da portaria sobre veículos fretados
Categorias
.jpg)
.jpg)
Últimas notícias
Insanos Moto Clube é homenageado pela Câmara com a Salva de Prata
Câmara de SP presta homenagem póstuma à ativista, filósofa e escritora Lélia Gonzalez
Catorze executivos do setor imobiliário estão sob risco de serem levados à força para depor na Câmara de SP
Representantes do segmento de eventos participam de reunião da Comissão de Turismo
Notícias mais lidas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
Professor de música e rapper prestam depoimento na CPI dos Pancadões
A Câmara na zona oeste: Sábado tem projeto Câmara na Rua no CEU Uirapuru
CEU Paraisópolis recebe projeto Câmara na Rua no início de novembro
Outras notícias relacionadas
Regulamentação do transporte de moto por aplicativo é aprovada em 2ª e definitiva votação
Após intenso debate na Sessão Plenária desta segunda-feira (8/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2º e definitivo turno de discussão a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas na capital paulista. A matéria consta no substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1487/2025, da Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de... »
Atualizado em 08/12/2025 - 21h39
Acessar notícia
Plenário aprova em 1° turno reajuste do auxílio pecuniário do Serviço Família Acolhedora
Além da proposta que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por moto na capital paulista, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno nesta quinta-feira (4/12) o reajuste e reestruturação do cálculo do auxílio pecuniário concedido às famílias acolhedoras do SFA (Serviço Família Acolhedora). A correção dos valores... »
Atualizado em 05/12/2025 - 00h24
Acessar notícia
Vereadores aprovam regulamentação do transporte individual remunerado de passageiros por motos
Com 29 votos favoráveis e 9 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno, na Sessão Plenária desta quinta-feira (4/12), o PL (Projeto de Lei) 1487/2025. A matéria, elaborada pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, disciplina o uso... »
Atualizado em 05/12/2025 - 00h07
Acessar notícia