A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (23/09), o requerimento do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), que solicita que seja feita análise da legalidade e constitucionalidade de todos os decretos da prefeitura desde 2005. O motivo é verificar se há alguma alteração nos processos ao longo dos anos. “Vim agradecer o comportamento da CCJ e solicitar que eles analisem os decretos do Executivo, pois, de acordo com informações, alguns podem ser ilegais”, disse Antonio Carlos Rodrigues, presidente da Câmara. 

“O requerimento foi para que a Comissão faça um estudo de todos os decretos que deveriam ser objetos de projetos de lei: que extingue cargo, modifica cargo e cria outros novos. Então, será feito um estudo pela nossa assessoria jurídica para ver quais são esses decretos e, a partir daí, a CCJ tomará providências no sentido de informar a presidência da Casa quais são, e para que o Executivo tenha tempo de mandar projetos de lei a respeito. E se não mandar a gente os revoga aqui. O que tem de ser legislado por lei não pode ser legislado por decreto”, ressaltou o vereador Celso Jatene (PTB).

Recentemente, a vice-prefeita Alda Marco Antonio alterou, por meio de decreto, a organização das Subprefeituras.  Com a medida, ela extinguiu todas as coordenadorias de assistência social do município. Através do requerimento aprovado, essas medidas serão investigadas.

“Essas coordenadorias foram criadas por lei municipal, portanto, ela não teria esta competência para alterar, por decreto, o organograma da prefeitura. A vice-prefeita tem o direito de fazer isso, mas terá de mandar um projeto para a Câmara”, disse o vereador João Antonio (PT).

Projetos

Durante a reunião, 38 projetos de lei tiverem seus pareceres de legalidade aprovados: