Na próxima quarta-feira (29/11), a partir das 11h, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo debaterá três PLs (Projetos de Lei) em uma Audiência Pública. Confira quais são as propostas:
Um dos projetos a ser debatido é o PL 691/2022, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que proíbe o uso de animais, como corridas, disputas ou qualquer outra prova, com emissão de apostas.
Faz parte também da pauta o PL 101/2023, de autoria do vereador Manoel Del Rio (PT), que dispõe sobre a inclusão de associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a possibilidade de doação desses créditos pelos contribuintes.
O outro item é o PL 507/2022, de autoria do vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e coautoria do vereador Thammy Miranda (PL), que cria o Programa Revita Favela que tem como objetivo a implantação de ações destinadas à revitalização de comunidades e de áreas dentro de aglomerados urbanos informais localizados na cidade.
Participação e transmissão
Interessados nos temas podem participar presencialmente, virtualmente ou enviar sugestões via formulário digital disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online) e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Projetos de Lei diversos
Data: 29/11
Horário: 11h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
